110ª Sessão Ordinária - 13 de outubro de 1989.htm

ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA , EM 13 .10 .1989 .

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Antes de passarmos à Ordem do Dia, uma Questão de Ordem formulada pelo Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de deixa registrado a utilização do tempo correspondente ao art. 81, inciso II do Regimento.

O SR. PRESIDENTE : Vereador, V. Exª leu o artigo 81 , mas tem que dar os motivos .

O SR. WILSON SANTOS : Embora já tenha presenciado precedentes que nunca foram mencionados , as medidas que me fizeram interromper a minha licença , sobre ela gostaria de dar as devidas explicações: o Plenário votou uma licença de seis dias em que utilizei apenas 24h , o que me fez tomar medidas imperiosas a respeito .

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem ): Sr. Presidente , só para dar uma informação . A lembrança minha e da Casa , evidentemente, é que a licença foi por motivo de saúde. Foi por motivo de saúde ?

O SR. PRESIDENTE : Sim , foi por motivo de saúde .

Ver. Elói Guimarães , nós suspendemos os trabalhos e V. Exª passa a presidir a Comissão de Justiça e Redação para votarmos com a Comissão Conjunta o Projeto do Ver. Luiz Braz.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão .

(Suspendem-se os trabalhos às 9h57min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 10h30min): Estão abertos os trabalhos . Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 1779/89 – VETO TOTAL ao PLL Nº 090 /89 , de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera a Lei nº 4629 , de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e táxis-lotação.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib : pela manutenção do Veto Total;

- da .CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli : pela rejeição do Veto Total .

O SR. PRESIDENTE: Em discussão . (Pausa .) Para discutir , com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores , o Projeto que ora retorna à Casa , com o Veto Total do Prefeito Olívio Dutra , é bom que se recorde , teve a aprovação unânime desta Casa . Inclusive com a sustentação desta tribuna do nobre Líder do Partido dos Trabalhadores , Ver. Flávio Koutzii. O que prevê o Projeto ? Que o taxista de Porto Alegre , vítima permanente dos absurdos e constantes aumentos dos combustíveis , e que depois que esse Projeto foi aprovado já deve ter sofrido pelo menos umas três ou quatro ponderáveis alterações de custos , vem pagando do seu bolso o aumento da gasolina , do álcool, permanentemente, aguardando muitos dias , às vezes semanas , até que a Secretaria Municipal dos Transportes se digne a revisar a tarifa do táxi . Sabidamente o transporte de táxi não é um transporte de massa , não é um transporte popular . O táxi é um transporte seletista, que é utilizado por pessoal que tem melhor poder aquisitivo, e é também claro na vida de Porto Alegre , isso testemunhei ao longo dos anos em que trabalhei no rádio , na Capital gaúcha, que quando um operário com filho doente , uma mulher grávida , ou uma pessoa acidentada não tem dinheiro e precisa de um táxi , o táxi está ali , a seu lado , e conduz essa pessoa ao hospital , sem cobrar . Eu mesmo , há muitos anos , tive um acidente com a minha esposa , numa madrugada, e quando eu estava tirando a minha mulher das ferragens do carro acidentado , desmaiada , um táxi parou , levei minha esposa ao Pronto-Socorro e nunca mais vi esse motorista , porque ele simplesmente me largou , foi embora e não pensou em cobrar a corrida , apenas prestou um serviço de utilidade pública . Isso ocorre nas vilas , eu sei . O Ver. Luiz Machado, que mora na Restinga , sabe que não é incomum um motorista de táxi transportar uma pessoa doente ou ferida lá na Zona Sul , por 30km , mesmo que ela não tenha dinheiro para pagar a corrida . Então não é um serviço popular , é um serviço seletista .

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador .) Nobres Vereadores , diga-se , a bem da verdade , que nós cansamos de assistir a acidentes nas rodovias de Porto Alegre e passam centenas e centenas de carros particulares que se negam a socorrer as pessoas feridas e o primeiro táxi que aparece , o motorista prontamente pára a fim de socorrer as pessoas acidentadas . (Palmas .)

O SR. DILAMAR MACHADO: E muitas vezes também o táxi, se requisitado pelo policial que está à captura de um delinqü ente. Mas, esse não é bem o problema que me traz à tribuna para pedir a derrubada do Veto do Prefeito Olívio Dutra , é que , entre outras considerações , o Prefeito diz o seguinte : “O projeto vetado é contrário ao interesse público ”. Vejam só V. Exª^s!

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um a parte ? (Assentimento do orador .) Vereador, se for feita uma pesquisa no Hospital de Pronto-Socorro , poderemos ter uma idéia de quantos táxis socorrem, diariamente , feridos no trânsito , gratuitamente .

O SR. DILAMAR MACHADO: É verdade e V. Exª tem autoridade para dizer isso porque , independente da condição de Vereador, é repórter policial da Rádio Farroupilha e permanentemente acompanha esse trabalho nas ruas da Cidade .

Pois o Prefeito Olívio Dutra , nas razões do Veto , alega que não é o combustível que pesa na tarifa . Se o motorista for beneficiado pelos 14 %, isso significa a utilização da bandeira dois e até que a tarifa seja reajustada ele estará rodando com pneus que não foram reajustados . Mas o Prefeito Olívio Dutra não está vivendo no Brasil , ele está vivendo em outro país . Sobe tudo neste País , diariamente ! Não há nada mais caro hoje para quem tem automóvel , especialmente para quem trabalha com automóvel, do que as autopeças . Tudo caro ! A minha questão , Srs. Vereadores, é saber por que o taxista tem que pagar o “pato”. O Projeto não é nem de longe ideal para resolver o problema . É como eu tenho dito , uma espécie de gatilho , aumentou combustível hoje à noite , é sempre na calada da noite , é sempre no Jornal da Globo , às 20h é que se avis a: “Olha , CNP se reuniu e a partir da meia-noite o álcool e a gasolina custam 35 % mais caro ". E lá vai aquela fila de burguesia em todos os postos da Cidade e não se vê táxi nestas filas , porque os táxis estão trabalhando e o taxista fica pagando mais caro pelo combustível com a tarifa defasad a. Eu tenho absoluta consciência que este Projeto tem mérito e este Projeto não nasceu da minha cabeça , não . Num determinado dia um taxista fez uma corrida para mim e ele me pediu que examina sse essa questão . Eu achei que ele tinha razão e eu conversei com alguns companheiros do Sindicato da categoria , aqui presentes. O Projeto pode até ser aperfeiçoado amanhã ou depois , mas ele deve ser mantido, e eu lembro que o atual Vereador desta Casa , licenciado para Tratamento de Saúde, o então Secretário dos Transportes , Sr. Antonio Hohlfeldt, ao ver aprovado este Projeto, o qualificou de oportunista e eleitoreiro . Talvez tenha sido uma das razões para que deixasse o cargo de Secretário Municipal dos Transportes , p orque não é assim que se trata a Câmara Municipal . O meu apelo aos Vereadores desta Casa para que rejeitem o Veto e que o Prefeito Olívio Dutra cumpra a Lei para que o taxista de Porto Alegre tenha direito de utilizar a bandeira 2 , após o aumento da gasolina, até que seja fixada nova tarifa e com isso não pague do seu bolso , ou que o Prefeito não cumpra a lei e vá buscar no Poder Judiciário, ou , simplesmente , desconhece a força legislativa desta Casa .

Tenho absoluta certeza de que a Câmara de Porto Alegre talvez por unanimidade ou pelo menos pela maioria de seus Vereadores vai entender que o Projeto é meritório e vai dizer ao Veto do Prefeito Olívio Dutra . Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador .)

O SR. PRESIDENTE : Próximo orador inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao Projeto , somente uma palavra , vou votar pela de rejeição do Veto .

Mas vou aproveitar para tratar de outra questão deste Projeto , porque li que o Sr. Prefeito Municipal, Olívio Dutra; o Sr. Vice-Prefeito, Tarso Genro; e Sr. Procurador do Município, Dr. Eno Dias de Castro, vão entrar na Justiça contra a Câmara de Vereadores , alegando que o Veto tem que ter dois terços dos votos para ser derrubado , e quem botou em votação , Sr. Presidente , Srs. Vereadores , senhores que nos assistem , quem botou em votação com 17 votos fui eu , na Presidência anterior , no dia 21 de outubro de 1988 , antes da eleição . Tenho aqui e gostaria que os Srs. Vereadores do PT , o Líder do PT , escuta ssem quem é que praticamente exigiu que os vetos fossem colocados em votação com maioria absoluta . Primeiro, a Verª Jussara Cony, do PC do B, que apóia a Administração Popular , dizia o seguinte : “Este Legislativo tem que retomar as prerrogativas que foram tiradas pelo regime de exceção e que Sr. Prefeito muito bem aplica ". Era o Prefeito Collares à época , não tinha eleição , ainda . "Este Legislativo tem que reclamar que o poder de legislar sobre os interesses maiores da comunidade. E este Legislativo tem o dever de aplicar a Constituição , portanto, Sr. Presidente , a nossa Bancada , a Bancada do PC do B , vota contra este Veto e deseja que esta Câmara Municipal tome a iniciativa , que possamos todos honrar o mandato outorgado pelo povo , fazendo cumprir aqui, agora , a Constituição Federal , derrubando esse veto da maneira que a Constituição preconiza , com maioria absoluta , e não mais com dois terços , herança do regime militar ". É da Dona Jussara Cony. O Ver. Caio Lustosa , para quem não sabe , é o Sr. Secretário do Meio Ambiente , hoje , à época era do PMDB e depois passou para o PSDB , está agora no PT , o que diz o Sr. Caio Lustosa , Procurador do Estado aposentado , o que diz ele : "Nós entendemos que a nova Constituição , na medida em que estabelece esse quórum mais favorável aos Legislativos , não com os dois terços , mas com maioria absoluta , isso foi resultado de um entendimento em nível nacional , e vai reforçar as prerrogativas do Legislativo . Então , questão eminentemente democrática , de desconcentração do poder , de fazer inclusive com que os Legislativos tenham mais força diante dos votos , como é o caso. É uma questão eminentemente política , daí por que eu achar que só a Comissão de Justiça , apesar de ser eu o Presidente da Comissão de Justiça , não é...”

Por isso eu apelaria ao Presidente para colocar em discussão o Veto , inclusive na incidência imediata da Constituição. Acho que por aí encontramos o caminho , e a Casa vai -se manifestar politicamente , se acha que é preciso esperar uma nova Lei Orgânica para se ajustar aos parâmetros da Carta Federal ou não . E o Vereador Caio Lustosa continua dizendo que esta Casa tinha que usar não os dois terços .

Gostaria que o Ver. Flávio Koutzii ouvisse o que dizia na época o Ver. Antonio Hohlfeldt nesta Casa , Secretário dos Transportes , dizia ele : "Que historicamente a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem tido posições geralmente de vanguarda , de defesa clara do processo democrático . Eu acho , não estou querendo contestar , etc e tal , que nos cabe , enquanto Poder Legislativo , defender o máximo possível a aplicação imediata da Constituição Brasileira . Entendo que a esse Legislativo cabe , neste momento , aplicar a Constituição e votar o Projeto , pura e simplesmente com a prerrogativa aberta pela nova Constituição , ou seja , com novo prazo e com a nova possibilidade do número mínimo de derrubada . Apelo nesse sentido , que nos cabe enquanto cidadão e muito mais enquanto Legislativo definir a aplicação imediata da lei . E a lei é a nova Constituição que vige a partir do dia 5 de outubro ." O Ver. Antonio Hohlfeldt inclusive desconfiava da Comissão de Justiça e dizia : "Por ser política , não podemos desconhecer a constituição numérica da Comissão de Justiça , pois vai relativizar qualquer parecer que venha a ser dado e que esta é a experiência da Casa ." Quem era da Comissão de Justiça na época ? Presidente , o Ver. Caio Lustosa, hoje Secretário do Meio Ambiente, do PT. E quem era o Procurador da Comissão de Justiça? Dr. Eno Dias de Castro, hoje Procurador-Geral do Município. O Dr. Eno deu orientação : é a nova Constituição e são 17 votos para derrubar, e não 22 . Então , estou tranqüilo , porque na época o Plenário confrontou isso e foi unânime de que o Veto precisa de 17 votos para ser derruba do. Hoje parece que mudaram de opinião , principalmente o Dr. Eno Dias de Castro e o Ver. Antonio Hohlfeld t, que vetou esse Projeto . Mas para todos que se preocupam com o cumprimento da Lei Orgânica , como o Ver. João Dib , digo que foi alterada pela Constituição , eu diria que se alterar em estarão em boa companhia , com parecer do Partido Comunista do Brasil , naquela época , o PSDB , Dr. Caio Lustosa , Dr. Hohlfeldt. Então , eu tomo o Projeto tranqüilamente . Eu fui Secretário dos Transportes e sei o que é a angústia de um proprietário de carro ao ver subir o combustível e não poder transferir . E eu me valho aqui do testemunho dos mais antigos . Quando eu fui Secretário dos Transportes , cada vez que aumentava o combustível eu autorizava a bandeira dois. Tranqüilamente , nunca houve esse tipo de problema , ao menos na minha época , o Prefeito era o Dr. João Antonio Dib . O empresário do ônibus tem ainda uma margem , ele pode demorar um pouco mais para gastar certos insumos . Ele compra gasolina em grande quantidade , ele tem condições de empurrar o prazo um pouco para lá, um pouco para cá , o motorista de táxi não . Ou ele compra na cooperativa deles ou compra no posto , e não querem saber se subiu ou não subi u, se a tarifa está defasada ou não , se a bandeira é dois ou não . Por isso é uma categoria especial , um transporte especial , não tem nada a ver com outros tipos de transporte , que, como eu disse , tem condições. O transporte escolar manda uma carteirinha para os pais da criança dizendo que subiu o combustível, logo , o transporte também . O motorista de táxi é um solitário , é um homem que luta sozinho , ele é homem que precisa d aquele dinheirinho da tarifa para pagar a gasolina , para pagar o álcool . É por isso , tranqüilamente , tenho certeza de que esta Casa, por unanimidade, e por grande maioria vai derrubar esse Veto e fazer justiça os motoristas de táxis . Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib .

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores , fazer justiça aos motoristas de táxi foram as últimas palavras do eminente Ver. Artur Zanella . Eu quero também fazer justiça à inteligência dos motoristas de táxi . Esta semana parece ser a minha semana de ter platéia contrariando aquilo que eu vou dizer . Mas eu disse , também , que eu tenho sido, ao longo de uma vida pública, um homem no seu posto . E , um homem no seu posto , muitas vezes , tem que dizer não . Um homem no seu posto muitas vezes tem que informar , tem que estudar , tem que assumir a responsabilidade dos seus atos . É claro, é evidente que eu sou favorável à utilização , muitas vezes , da bandeira dois . E é tão clar o, tão evidente , que muitas vezes , como Secretário dos Transportes , pedi a utilização da mesma , e, como Prefeito , muitas vezes também determinei a utilização da bandeira dois . Mas , quarta-feira , que foi um dia de grande tristeza para mim , porque levantei para defender a Lei Orgânica , e o Ver. Zanella parece acusar-me por defendê-la , e disse que o grande pensador Cícero falou , com todas as letras que só seremos livres à medida que form os escravos da lei . E parece que algumas pessoas nesta Casa não pretendem cumpri a Lei Orgânica , como juraram no dia 1º de janeiro . Eu votei favorável ao projeto de Eminente Ver. Dilamar Machado , projeto que eu , volto a dizer , utilizei muitas vezes . Mas , no momento em que o Executivo Municipal veta e coloca razões para o Veto , a minha condição de homem no seu posto , com responsabilidade , me faz dizer que o Veto de ve ser aceito, até para que depois nós possamos impor aquelas coisas que são absolutamente corretas , como é o caso das transferências de veículos , que eu não entendo por que a Secretaria dos Transportes não tem dado . Mas vamos , com o Projeto do Ver. Braz , colocar todos os pontos nos “is ”, e não vai haver mais dúvida alguma . No meu entendimento , não há dúvidas . Sempre foi permitida , mas está sendo dificultado e até talvez tenham razões . Mas para que se tenha essa posição , para que se tenha esta dignidade de impor , é preciso que ele sempre tenha cumprido a lei . Então , ele está gritando agora . O projeto do Ver. Dilamar Machado é justo , apenas não foi bem redigido . Aqui diz : “Quando houver aumentos de combustíveis em índices iguais ou superiores a 14 %, a bandeira 2 é aplicada ." Eu tenho convicção , pela inteligência daqueles que tem que sofrer , que não é bem o que eles querem . O Executivo demonstrou aqui com as planilhas de cálculo , nós estaríamos perdendo a nossa força , a nossa condição de reagir , se aumentar 14 %, pois como combustível representa só 25 % no custo da tarifa do táxi , se aumentar 14 %, é cerca de 3,5 a 4 % o aumento , e estamos querendo , nesta altura , a bandeira dois . É claro que não é aumento de 14 % que está acontecendo , lastimavelmente, é 35, 40 %, e aí vem dar o valor necessário para bandeira dois . Mas aí o Secretário dos Transportes deve , se for sensível , pedir , ele mesmo , bandeira dois , e tem que ser feito um decreto para que ela seja aplicada .

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador .) Veja como às vezes é difícil a gente colocar algumas questões , não acusei V. Exª de nada , estava fazendo uma justificativa para o seu voto que havia sido pedida por todos aqueles que representavam o atual Executivo . Em segundo lugar , como é que vamos ter confiança na sensibilidade do futuro Secretário dos Transportes, se não sabemos nem quem é, eis que o Ver. Hohlfeldt saiu , não voltou para cá, está com problema de doença , e o substituto não foi nomeado . Então é difícil dar um crédito de confiança para uma pessoa que não conhecemos . Até gostaria que o Secretário dos Transportes fosse um Vereador desta Casa , porque aí , sim , teria certeza da sensibilidade do Vereador , e manteria , na nossa companhia , o Ver. Heriberto Back, que é uma exigência da população a sua permanência na Casa .

O SR. JOÃO DIB : Nobres Vereadores , ao homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta ; veja a sensibilidade de V. Exª, V. Exª gostaria de que um Vereador desta Casa fosse Secretário Municipal dos Transportes , mas desde logo eliminou a possibilidade de que esse Secretário fosse o Ver. Heriberto Back. É problema de sensibilidade mesmo , é difícil ter sensibilidade , é difícil ter vivido as ruas desta Cidade e enfrentado os movimentos que esta Cidade precisa .

O Sr. Artur Zanella: Incluo o Vereador Back como candidato .

O SR. JOÃO DIB: E é por isso, Sr. Presidente , Srs. Vereadores , meus queridos motoristas de táxi , que é difícil ser homem público com responsabilidade . Estou dizendo que encaminhei favoravelmente , como relator , na minha Comissão , a aceitação do Veto do Prefeito . Mas não é uma questão fechada na minha Bancada , porque na outra Comissão , Vereador da minha Bancada é contra a aceitação do Veto . Agora , um analisa o mérito , outro analisa a legalidade .

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um a parte? (Assentimento do orador .) Entre as razões do Veto do Prefeito Olívio , essa da questão técnica da incidência do aumento , ela é discutível . Mas uma das razões é que o Projeto prejudica o usuário do táxi . O mesmo Prefeito que neste período em que governa a Cidade em que a inflação foi de 524,02 %, já aumentou a tarifa do ônibus em 650 % e está aumentando novamente , depois de amanhã , a partir de domingo um novo aumento . O ônibus deve ir para 90 centavos ou 01 cruzado a tarifa. O mesmo Prefeito que aumenta a tarifa do ônibus muito acima da inflação do período vem alegar prejuízo ao usuário. Quem não pode sofrer prejuízo é o taxista, Ver. João Dib. V. Exª votou a favor do Projeto porque o considerou justo. Eu não consigo entender, embora o admire como ser humano e como Vereador, onde está a injustiça do Projeto agora.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu vou dizer a V. Exª que o táxi também está sendo aumentado com o ônibus.

O Sr. Dilamar Machado : Essa é outra questão , Ver. João Dib que ...

O SR. JOÃO DIB: Tudo bem , estou respondendo por etapas . Eu não posso responder às duas perguntas numa só palavra . O táxi também está sendo aumentado . Eu não vou discutir o problema do aumento dos ônibus , porque ontem à noite, na televisão , e sei que a incompetência foi demonstrada no momento em que intervieram no transporte para melhor; piorou . Para manter a tarifa , não puderam , porque decreto não mantém tarifa . E para renovar a frota , também não renovar a m. Eu não quero para outros debates ...

Em segundo lugar eu quero dizer a V. Exª que perguntava , na oportunidade, a razão de 14 % e até não fui muito cioso com minha máquina de calcular e perguntei: “Por que 14 %?”. Aceitei a palavra do Ver. Dilamar Machado , mas eu não posso , sendo engenheiro , tendo sido Secretário de Transportes , tendo introduzido o cálculo de tarifa de ônibus e de táxi nesta Cidade , eu não posso desconhecer as razões do Executivo, que são corretas . Então só me resta uma coisa : para que eu tenha a mesma autoridade de reclamar , quero ter a autoridade de aplaudir . E lamento , profundamente , dizer aos senhores que vão votar , apesar de ser voto secreto , não precisava dizer nada , não precisava vir à tribuna , não precisava justificar nada . Eu , pura e simplesmente, poderia votar contra e ficava tudo por isso mesmo . Vocês não saberiam o que pensei ou disse , mas acho que nosso povo tem que ser informado . Nosso povo não pode ser ludibriado . A intenção do Ver. Dilamar Machado é excelente , tanto que eu fiz muitas vezes a mesma coisa , mas a redação não foi boa , mas temos que melhorar . E ele falou em aprimorar o Projeto . Pode até ser reapresentado com uma outra redação e leva , sem dúvida nenhuma , outra vez o nosso apoio numa nova redação , mas que o Executivo não possa nos dizer não é .

O Sr. Edi Morelli : V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador .) Como relator da Comissão de Defesa do Consumidor , votei pela derrubada total do Veto , baseado numa pesquisa com usuários de táxi feita pela minha assessoria. Baseado nessa pesquisa feita com o passageiro , com o usuário, foi que dei o parecer pela derrubada do Veto, porque o usuário achou justo, meritório o Projeto do Ver. Dilamar Machado .

O SR. JOÃO DIB : Eu sou grato a o aparte de V. Exª e gostaria que fosse feita também uma pesquisa com os motoristas de táxi para colocarem exatamente essa opinião .

O Sr. Leão de Medeiros : V. Exª permite um aparte ? (Asse ntimento do orador .) V. Exª é muito feliz em referir que a Bancada do PDS não tem questão fechada no exame deste Veto e para reforçar o pensamento da Bancada , diria a V. Exª que o meu posicionamento pessoal se contrapõe ao de V. Exª, porque entendo que acima do que eventualmente possa estar previsto em lei, permanece o direito natural e o direito natural determina que quando haja o prejuízo de alguém as leis podem ser ultrapassadas . Por isso é que vendo uma injustiça à categoria dos profissionais do táxi é que me posicionei a favor de que esse Veto seja rejeitad o.

O SR. PRESIDENTE : A Mesa informa ao Ver. João Dib que o Ver. Heriberto Back inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª.

O SR. JOÃO DIB : Agradeço ao Ver. Heriberto Back , mais uma vez . É que, na realidade , Ver. Leão de Medeiros , lei, dela nós devemos ser escravos desde que ela seja bem feita , sem dúvida nenhuma. Tem V. Exª toda a razão e eu gosto desse raciocínio . No caso , o Ver. Dilamar Machado teve excelente intenção , faltou-lhe assessoria , talvez até eu deva me penitenciar , talvez eu devesse ter estudado melhor e não ter apenas perguntado a ele , e nós faríamos a Lei como ela deveria ser feita . Então , essa lei que nós não queremos cumprir p orque prejudica e não pode ser substituída por uma outra lei que deixa dúvidas .

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador .) Ver.Dib , V. Exª se refere à falta de assessoria. Vou dizer à V. Exª, até pode ser que a minha assessoria pessoal seja deficiente , o próprio Ver. Dilamar Machado seja deficiente em termos de inteligência e cultura legislativa, mas V. Exª fala também em pesquisa e atualmente no Brasil se faz muita pesquisa; o que diriam os motoristas de táxi sobre este Projeto? Então , os motoristas estão aqui e eu vou fazer a pesquisa, os motoristas que estiverem a favor do meu Projeto e contra o Veto do Prefeito só levante m o braço aqui na platéia . Veja, todos levantaram . Todos os motoristas estão a favor. Então, V. Exª está satisfeito agora?

O SR. JOÃO DIB : Estou satisfeito, sem dúvida nenhuma. Estou satisfeito de ser como sou , de ser o homem que sou e vou continuar defendendo com a mesma intransigência o meu posicionamento. Mas quanto à Assessoria de V. Exª, Ver. Dilamar Machado e quanto à competência de V. Exª não tenho nenhuma restrição . Eu disse que provavelmente tenha sido mal assessorado, mas eu não condenei ninguém porque ninguém é obrigado a entender de todas as coisas desta Cidade . Talvez dentro das nossas assessorias não haja pessoas capazes de nos responder uma série de assuntos.

O Sr. Clóvis Brum : V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador .) Nobre Vereador, eu estou perfeitamente entendendo a posição de V. Exª, e estou até aplaudindo a posição de V. Exª, pela coragem, pela simplicidade, pela clareza , pela transparência que coloca a posição diante da categoria interessada pela aprovação da matéria e pela derrubada do Veto . Mas eu me atrevo a apelar a V. Exª com toda a minha ingenuidade . É verdade , com toda a minha ingenuidade no pedido , como V. Exª ajudou à Casa e ajudou ao Vereador autor do Projeto a aprovar o Projeto , até corro o risco de propor a V. Exª que nos ajude a derrubar o Veto e V. Exª apresenta um projeto alterando o que V. Exª acha que não está bom no Projeto , a parte redacional, V. Exª continuaria na mesma linha de coerência e traria essas alterações que acha que por ventura devam constar no Projeto do Vereador , na futura lei do Ver. Dilamar Machado . Aí V. Exª estaria dando uma contribuição não só para a Casa, mas para os próprios motoristas , uma vez que V. Exª votou favorável . Passado esse período encontrou algumas falhas no Projeto, então, derrubamos o Veto e V. Exª apresenta em continência um Projeto para corrigir essas eventuais falhas, e desde já pode contar V. Exª com a minha atenção máxima no sentido de examinar a proposta de alteração que V. Exª certamente fará à Casa. Eu deixo o meu apelo a V. Exª.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Clóvis Brum, eu não tenho nem um pouco de ingenuidade e muito menos falsa ingenuidade; tenho um monte de responsabilidade. Disse há pouco tempo que ao homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. O mal deste País é a falta de competência e a falta de responsabilidade. É muito fácil transmitir ou transferir os problemas para outro, como é fácil dizer que a Administração passada não soube realizar. Nós precisamos de soluções, precisamos de pessoas que assumam responsabilidade, precisamos de pessoas que falem a verdade. Política é verdade, e eu não cometeria a indignidade de dizer que vou derrubar o Veto para depois apresentar o Projeto de Lei, e é por isso que posso olhar para cada um dos senhores com a tranqüilidade que tenho olhado e tenho encontrado com os senhores na rua, e que posso ser recebido com o carinho com que fui recebido quando aqui cheguei, porque nunca os enganei. Sempre falei a verdade e um político inteligente só fala a verdade. Pode estar equivocado, não quero dizer que esteja sempre certo, mas ele fala a verdade. Se eu aqui, na presença dos senhores digo alguma coisa e amanhã num local diferente, onde não estão todos os senhores, mas tem dois, três ou quatro pessoas naquele grupo e não estou vendo todos, se disser diferente do que disse hoje, serei um desacreditado porque aqueles três ou quatro tem o direito de dizer: "O Dib mente." E o Dib é um Vereador, é um político que não tem promessa a ser cobrada, que não tem equívocos na sua vida, que tem a dignidade dizer "não", olhando para cada um, mas defender o "sim" com todo seu vigor. E acho que o meu passado já disse isso aos senhores. Quantas vezes vocês tiveram, quase que como a única voz, ao lado de vocês, o Secretário de Transportes ou, então, o Prefeito João Dib? Ou, então, o Secretário do Governo fazendo com que essa bandeira 2 fosse colocada no "Diário oficial" no mesmo dia, para que não houvesse perda de tempo. Porque muita gente fala sobre transporte público, mas pouca gente foi ver na rua como é que funciona o transporte público. Essa responsabilidade eu tenho. Eu fui pesquisar, eu fui conhecer, não vim enganar vocês. E essa responsabilidade me obriga, quando entender que está certo, a defender com todo o meu empenho e, quando achar que está errado, dizer que está errado e procurar acertar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós poderíamos dizer que a Sessão de hoje é quase toda ela para examinar e decidir matéria de interesse dos táxis e dos táxis-lotação. Nós temos, além deste Veto, Projeto de autoria do Ver. Braz, estabelecendo alteração na Lei, e um projeto de nossa autoria, que busca melhor adequar a vida útil do táxi à realidade sócio-econômica presente, bem como estabelecer alguns mecanismos para a vistoria.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, tentei, no esforço quase que sobrenatural, salvar a manhã do Ver. Dib. Não consegui. Aliás, o Ver. João Dib vive, nas suas 24h, momentos difíceis do seu voto nesta Casa. Ontem aconteceu, acabou nem votando e hoje, pela manhã, depois de votar num Projeto acha que têm defeito. Imaginem o Ver. João Dib, que teve um elenco de Secretários, segundo ele afirma da tribuna, votou no Projeto sem analisar o Projeto. Ora, não pedi para o Ver. João Dib mentir, não pedi para o Ver. João Dib ser ingênuo, o que eu pedi para o Ver. João Dib é que ausculte até sua própria Bancada, porque o próprio PDS está votando contra o Veto e a favor do Projeto. Fica o Ver. João Dib dizendo coisas que eu não disse nem gostaria que o Vereador tivesse um comportamento que não aquele que ele mantém no seu dia-a-dia. Eu volto a apelar ao Vereador para que vote contra o Veto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero que V. Exª faça o meio-de-campo. O que eu quero dizer é que um homem não perde a sua dignidade quando, reconhecendo seu erro, volta atrás, é indigno, sim, quando reconhece o erro e não volta atrás.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas nós tivemos a oportunidade de passar pela SMT, e mesmo pela vivência que temos como Vereador podemos avaliar o significado que essa comunidade, a dos taxista, representa para os interesses de desenvolvimento da Cidade, e aqui envolveria os táxis-lotação que aqui hoje comparecem. A qualidade da prestação do serviço que essa gente presta à Cidade e ao povo e aqui já se o enumerou exemplos de taxistas, muitas vezes carros particulares não socorrem, que são os primeiros a socorrer. Levam as pessoas ao Pronto-Socorro e muitas vezes têm o seu carro naturalmente com respingos de sangue e por sua própria conta lavam o carro, etc. Então, é bom que se diga que se trata de um serviço já de utilidade pública exercido pelos táxis em Porto Alegre e de resto, pelos táxis no País. Quero dizer e fazer justiça. Tive oportunidade de, em recebendo uma série de maciças reclamações do relacionamento que se instaurou na Secretaria, diga-se de passagem, um relacionamento cáustico entre as categorias dos táxis, táxi-lotação com a Secretaria, um relacionamento que se deteriorou, tive oportunidade de estabelecer contatos e tivemos um encontro com o Dr. Tarso Genro, Vice-Prefeito de Porto Alegre, que estava no exercício da Prefeitura, e tive o ensejo de expor a S. Exª toda essa deterioração a que estamos assistindo relacionando taxistas, táxis-lotação com a Administração. E devo dizer, a bem da verdade, que o Sr. Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, ficou profundamente indignado com o que vem acontecendo na SMT com os senhores taxistas, e prometeu, S. Exª - estavam alguns taxistas e motoristas de táxis-lotação presentes e prometeu restaurar – e aqui chamaria o testemunho do Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, que participou conosco da reunião, onde pretende o Sr. Prefeito Municipal restaurar a relação com os taxistas de Porto Alegre. Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que quando se examinam as razões deste Veto é que a Administração Popular, o Prefeito Municipal está muito mal assessorado em termos da Secretaria Municipal dos Transportes, porque quem passou pela Secretaria, ao Secretário e à Secretaria compete informar, instruir todos os processos que se relacionam com as respectivas pastas. É uma ressalva que quero fazer a bem da verdade para dizer que a Administração Popular, e nós aí colocávamos ao Prefeito que tem táxi que esteve vinte, trinta dias preso na Secretaria, lotação 40 dias! Ele ainda sacudiu a cabeça e disse para o Ver. Flávio Koutzii: "Mas que absurdo!" Essa é uma colocação que faço a bem da verdade, para, vendo as razões do Veto, dizer que lamentavelmente a Administração Popular se empenha - e esta é a palavra do Sr. Prefeito, inclusive a nós transmitida, hoje - a partir do novo Secretário, em restabelecer o relacionamento capaz de não prejudicar o andamento e o desenvolvimento do transporte em Porto Alegre. É uma colocação que faço para deixar claro esse aspecto. O Prefeito foi mal assessorado nas razões expostas no presente Veto. A Administração do Prefeito Collares, tão logo reajustava-se o combustível, aplicava bandeira 2, o mesmo aconteceu na Administração do Prefeito Dib, e agora, também, na Administração do Prefeito Olívio Dutra se aplicou bandeira dois. O que propõe o Projeto do Ver. Dilamar Machado é exatamente tornar legal e impessoal, tirando aqueles critérios casuísticos que, muitas vezes, estão na mão do Administrador e institucionalizar a alteração tarifária. Sempre dissemos - e, aí, sustentávamos nossas decisões - que não é justo que o passageiro que via de regra economicamente tem melhor situação do que o motorista, que este subsidie aquele.

A tarifa do táxi é uma composição de custos, no momento em que se altera a composição do custo/combustível, o taxista, a partir daquele momento, passa a subsidiar alguém que tem maior capacidade financeira do que ele. Então não é justo que o taxista tire do bolso para, muitas vezes, carregar o burguês, o doutor, no seu carro e levar para a boate ou levar para onde for.

Vejam que o Prefeito está mal assessorado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, o Ver. Ervino Besson cede seu tempo a V. Exª.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Ervino Besson, mas encerro meu discurso, pois teremos uma série de matérias e teremos oportunidade de retornar à tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores motoristas profissionais do transporte que estão aqui. Hoje, nós gostaríamos, antes de entrar na matéria, de cumprimentar o Ver. João Dib pela sua intervenção, independente da posição que vamos nós, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tomar, porque não há dúvida de que seu comportamento resgata aquilo que pessoalmente e partidariamente estou convencido que é decisivo, só vai sobrar deste País, fazendo política que tem coragem de falar as coisas que pensa e se comprometer com elas. Quem jogar em dois ou três tabuleiros ao mesmo tempo cedo ou tarde perderá a confiança e se identificará como demagogo e perecerá politicamente, e será um grande serviço a este País, aliás.

E justamente, em nome desta verdade e me apoiando na parte final da intervenção do Ver. Elói Guimarães que testemunhava de discussões acontecidas, ontem, entre representantes da categoria e o Vice-Prefeito em exercício da titularidade da Prefeitura e de uma reunião que tiveram, creio, mais de 150 taxistas ontem com o Prefeito, numa busca de entendimento e de avaliação de uma série de problemas que vêm se acumulando na área, gostaria, de saída, de colocar uma posição mais geral. Estamos discutindo os três Projetos que têm a ver com a questão dos táxis nesta Cidade, são três hoje. Eu gostaria de logo adiantar qual vai ser a nossa posição global e quais são as suas razões. Em primeiro lugar. Nós respaldamos e mantemos os princípios gerais que norteiam a intervenção do Secretário Hohlfeldt, e sua preocupação de transformar normas, leis de aspectos gerais que fossem aplicadas no setor de transporte, e sobre isso não temos nenhuma modificação a fazer. Não temos a mesma opinião enquanto Bancada, enquanto Vereadores de um Partido, mas com independência de critério e com o compromisso de avaliar as coisas que se vêem e que se ouvem, os testemunhos que se escutam, ver se a implementação disso foi feita de forma correta, em ritmo adequado, com respeito devido e com a preocupação adequados. Temos muitos testemunhos e podemos descontar algum exagero, certamente uma série de reclamações da categoria que são justas. Logo, mas estamos preocupados, neste momento de transição da Secretaria de Transportes, em restabelecer, sim, canais de comunicação para aquilo que pensamos que é fundamental fazer nessa área seja compreendido por aqueles que trabalham profissionalmente nesse terreno. E que as divergências que venhamos a ter fiquem claramente estabelecidas no terreno que, sim, pensamos diferente disso e daquilo, mas que não fiquem no meio. Aspectos secundários, aspectos burocráticos, aspectos de encaminhamento malfeito, porque essa não é questão de fundo, mas que acaba provocando um desentendimento, uma falta de associação e uma questão que é um serviço público que interessa à comunidade, como interessa à vida daqueles que trabalham profissionalmente e, portanto, vivem desse trabalho.

Quais são as nossas posições? Em primeiro lugar, nós consideramos que os aspectos técnicos que estão na justificativa do Veto têm sentido, eles não são uma invenção, mas gostaria de recordar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já havia votado a favor do Projeto do Ver. Dilamar Machado, quando ele foi colocado aqui. Portanto, este Projeto passou por uma ampla maioria com o nosso voto. As razões do Veto indicadas, inclusive com as cifras exatas na intervenção do Ver. João Dib e destacar o fato de que não é só gasolina que incide nos custos, que, na verdade, não passa de 22%. Mas, mesmo assim, considerando que os aspectos técnicos e financeiros que apóiam o Veto da Prefeitura são corretos, mas entendemos que não são suficientes. Por quê? Porque é verdade, sim, que há um ritmo e uma freqüência de aumento dos outros elementos que compõem os gastos de manutenção e os gastos de funcionamento dos táxis, que realmente têm o mesmo ritmo enlouquecido e acelerado que se tem a nível do combustível. Portanto, ao nível do senso comum, da simplificação de como é que é mesmo a vida e a realidade há dois elementos que fazem com que a Bancada do Partido dos Trabalhadores mantenha a posição que já teve aqui, e, portanto, não acompanhou o Veto do Sr. Prefeito. Primeiro, é certo que é há um conjunto de gastos todos referentes ao veículo que aumenta com grande freqüência e, segundo, que esse transporte é um transporte que tem caráter seletivo e que, portanto, sem cair no que consideram um certo abuso um pouco demagógico, se vai para a boate, se não vai para a boate, se é o burguês, ou não é. Aliás, nossa grande especialidade é criticar a burguesia e combatê-la, não é só evocá-la aqui nos momentos de debates frente aos operários de transporte, nós queríamos dizer que o setor que consome isso tem condições de enfrentar esses reajustes. Então, queríamos indicar que essa é a nossa posição e indicar, sim, com toda clareza, que isso é também um esforço de discussão que fizemos de ontem para cá, nos dando conta, e eu disse isso um pouco brincando com o Ver. João Dib, que, hoje, era o dia do motorista, porque, por uma coincidência que não o é, se juntaram três projetos ligados à área de interesse dos senhores para justamente tentar, isso é próprio das táticas políticas plenárias, no bolo, de alguma maneira, fazer passar o conjunto das questões. Então, é também uma preocupação nossa, através de um gesto preciso, concreto e colocado aqui, estabelecer os canais de confiança e debates com a categoria.

Segundo Projeto: o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que aumenta o tempo de vida útil dos táxis. O que está em jogo nesse Projeto? Três elementos. E há uma certa tensão. Aumentar o tempo de vida útil é interessante, do ponto de vista econômico, para a categoria. Outro lado da balança, o tema segurança - e o perigo de que o veículo envelhecido seja mais vulnerável a acidentes, a mau funcionamento, etc. E, por outro lado, ainda - é muito importante para os senhores que estão aqui - a responsabilidade dos próprios motoristas. É responsabilidade com as suas vidas, porque são eles que estão guiando o transporte, e com as daqueles que fazem parte do seu trabalho, aqueles que eles transportam. São três elementos que estão em jogo aí. E há uma tendência a unilateralizar o tema segurança. Não se aumenta o tempo de vida útil para garantir que melhore isso. É este também o entendimento da Secretaria dos Transportes. A nossa Bancada, na mesma linha de preocupação, compreensão e flexibilidade...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, o ver. Gert Schinke se inscreve e cede seu tempo a V. Exª. Dez minutos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Agradeço ao Ver. Gert Schinke. Sobre esse aspecto, eu estou preparando, e é um pouco improvisado isto, porque uma discussão de ontem para hoje, uma emenda ao Projeto do Ver. Elói Guimarães, a que nós vamos votar a favor, fazendo muito claro e de propósito, com essa privilegiada oportunidade de explicar aos senhores que podem irradiar isso depois aos seus colegas, uma Emenda muito simples: ao invés de, antes de fazer a Lei, nós julgamos antecipadamente que tal problema impede o aumento da vida útil, a nossa proposta, que evidentemente tem um espírito de flexibilidade e conciliação, e vamos agregar, e acho que a Casa vai acolher isso, é a seguinte: que durante um ano, a partir da aprovação da Lei haja uma estatística mensal, específica, sobre o que acontece com os táxis no período acrescentado de vida útil, se apresentaram uma incidência maior de acidentes, de problemas. Então, em vez de este Vereador, ou aquele Vereador julgar, vamos dar um ano, a lei não está condicionada a este ano, mas ela acumula elementos, para o acúmulo de elementos, vamos julgar, com toda objetividade, se nos equivocamos ou não ao aumentar o prazo. Então, estamos transferindo para quem? Para todos nós a responsabilidade de que, pessoalmente, para os senhores que querem esse espaço, e querem garantir, porque são os maiores interessados, o rigor nessa questão. Esse o espírito do segundo Projeto.

O terceiro, eu peço a atenção e a compreensão dos companheiros, do Ver. Luiz Braz, vamos votar contra, e vou explicar a razão: temos um argumento de fundo que é importante do ponto de vista das leis, mas até não é o mais importante sob o aspecto que desejo enfocar: pelo artigo 175 da Constituição Federal, de fato, permissão, o serviço de táxi é um serviço onde há a noção de permissão, como há no transporte coletivo; então, consideramos, como Governo, que não podemos abdicar, não só porque estamos amparados pela lei, a permissão é intransferível e quem administra é o Poder Municipal legalmente constituído. E há uma certa confusão, provavelmente involuntária, na exposição de motivos do Ver. Braz, na qual ele argumenta, sobre o tema compra e venda do veículo, que é uma liberdade individual, como o tema da regulação da permissão, que é uma outra questão. Mas, muito mais importante do que isso, e por isso apelei à compreensão, sabemos, e está escrito aqui, o Ver. Braz, muito corretamente, acolhendo, ele diz: "Ademais, várias pessoas procuraram este gabinete, alegando demora por parte do órgão que trata da transferência, SMT, quanto à liberação do veículo ao adquirente". Fez o papel que tem que fazer o Vereador: que ele percebeu que havia um problema, resolveu encontrar uma solução. Havia duas soluções: agilizar isso na SMT. A segunda solução é tentar fazer uma lei. É onde quer chegar, independente do artigo 175 da Constituição Federal, eu quero apelar aos Vereadores para que nós não façamos uma coisa que é um pouco absurda. Há um problema e nós estamos informados de que há esse problema. Nós pensamos que a Secretaria, com o novo titular, com empenho e o compromisso do Prefeito representado nas discussões de ontem pelo Vice-Prefeito em exercício do cargo, Tarso Genro, pelo empenho e o compromisso nosso, como Líder de Bancada, de desobstruir os impasses, a lentidão com que têm sido resolvidas algumas questões, aceitamos essas críticas e nos comprometemos a resolver. Mas não é possível fazer uma lei para resolver uma questão que é uma questão de fato de má-gestão, do ponto de vista da solução do problema.

Então, nós votamos contra, isolados ou não, da Casa, mas queremos até chamar na mesma linha de colocar as coisas frontalmente e claramente em nome da verdade, chamar a atenção dos nossos pares de que não somente isso é inconstitucional, e, portanto vai ser argüido isto por nós, já digo claramente, quando é, talvez, uma ação política muito correta do Ver. Luiz Braz, o sentido de criar a pressão para que este assunto se resolva, e, portanto, nesse sentido uma ajuda dele à categoria, mas de fato uma espécie de casuísmo específico. Quer dizer, nós não precisamos disso aí para resolver o problema que é um problema que foi mal encaminhado do ponto de vista de ritmo, tratamento e solução administrativa.

O Sr. Luiz Braz: Eu quero dizer que as duas soluções que V. Exª coloca da tribuna são soluções lógicas para o problema que surgiu. Eu sou testemunha e todos eles aqui são testemunhas de que várias vezes se tentou resolver este problema de se retirar o entrave que existia dentro da Secretaria Municipal dos Transportes, sem que precisasse haver essa interferência da Câmara Municipal fazendo uma lei. E todas as vezes que a Secretaria foi procurada para que esse entrave fosse retirado, lá na Secretaria não foi encontrado eco aos reclames daqueles que precisavam, rapidamente, fazer com que as transferências se descem. É por esse motivo que nós ficamos na obrigação, Ver. Flávio Koutzii, de usarmos o outro caminho que foi apontado por V. Exª, de fazer este Projeto de Lei para que através deste Projeto de Lei nós pudéssemos retirar um entrave que, infelizmente, o Secretário não quis retirar.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: V. Exª conhece bem o meu estilo, que eu já na minha intervenção, registrei até o que eu entendi que foi o sentido político e prático da sua preocupação transformada neste Projeto. Mas não é menos verdade para todos que há uma nova situação, há uma nova situação por que temos reuniões, há uma nova situação porque estamos às vésperas de um novo titular da Secretaria e há um novo elemento que é o próprio aspecto constitucional e legal deste Projeto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no caso sou favorável ao Projeto do Ver. Luiz Braz, ainda que a Secretaria Municipal não fique fora do problema de forma nenhuma, ainda poderia acontecer porque ela deve registrar a petição. Mas, se o motorista profissional autônomo é cadastrado na Secretaria na há em criar problemas para que se faça a permuta. É melhor que seja feito às claras do que documentos cartoriais e outras coisas. Então, facilita muito. Agora, a Secretaria não soube interpretar, na verdade, e não tinha necessidade de fazer o que está fazendo, demorar 3, 4, ou 5 meses para alguns casos, pessoas que precisam e que não tem como resolver. Então voto favorável ao Projeto do Ver. Luiz Braz.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu queria encerrar a intervenção mantendo claramente a razão de fundo disso e ela é uma questão muito importante também num terreno mais de responsabilidades de um Governo para com a Cidade. Alienar, quer dizer, abandonar, abdicar poderes legalmente constituídos que devem ser utilizados para fiscalizar e controlar o conjunto de sistemas de funcionamento da Cidade, é uma obrigação e um dever tão importante quanto cumprir a Carta Orgânica, Ver. Dib.

Nós não vamos, do ponto de vista nosso e do ponto de vista da Lei, abdicar disso. Espero, de qualquer maneira, que tenha ficado entendido no confronto de posições, porque até não é muito regimental que eu tenha abordado os três Projetos, talvez pelo fato de que estão aparentados pela temática de serem problemas ligados ao transporte, aos táxis em particular, e fique clara a nossa posição e o nosso convite que, além dos canais diretos com a Prefeitura, a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores se dispõe nesse processo de desobstrução de alguns problemas ocorridos até aqui, a trabalhar junto com a categoria. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo orador inscrito para discutir o Projeto é o Ver. Isaac Ainhorn, dez minutos com V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos frente a um Projeto, em especial neste Projeto há um Veto Total do Sr. Prefeito, que é um Projeto de Lei de autoria de Vereador desta Casa, Ver. Dilamar Machado, e evidentemente se observam, no calor dos debates em relação a esse Projeto, divergências, e o próprio Ver. João Dib aponta alguns pontos na sua seriedade, na sua responsabilidade, na sua condução de um homem que conhece realmente transporte em Porto Alegre, que tem sensibilidade sempre para problemas dessa natureza. Mas, nesse momento, nos surpreende exatamente a colocação do Vereador na medida em que nós vemos que há realmente nesta proposta do Ver. Dilamar Machado uma preocupação de natureza, vamos assim dizer, emergencial. Na realidade, tenho certeza de que a melhor coisa que poderia existir para o taxista é que pudesse trabalhar com bandeira normal. Porque no momento em que há esses aumentos sucessivos do serviço de táxi, automaticamente o usuário se inibe em usar o táxi. O taxista, com aumentos, sofre as circunstâncias dos aumentos sucessivos, porque a clientela, o usuário se inibe em relação ao uso do serviço de táxi. Oxalá pudéssemos viver numa situação em que não precisássemos nos valer desse expediente. Mas eu louvo exatamente neste momento o autor deste Projeto, que é um homem que tem na sua história raízes populares, e atendendo a sugestão de um taxista exatamente procurou dar uma solução para a situação do trabalhador taxista. Neste País, para os grandes proprietários de empresa, há protetores. Nós vemos que os carros aumentam duas vezes por mês, e o Governo Federal normalmente vem atendendo os seus reclamos, os seus pedidos, fruto desse clima de inflação desenfreada que atende aos interesses de meia dúzia de especuladores. Agora, gostaria que aqueles Vereadores que vêm aqui e que colocam que a sua preocupação básica está centrada no trabalhador, por que neste momento não tem sensibilidade com os taxistas que fundamentalmente são trabalhadores autônomos? É isto que nós muitas vezes não entendemos, porque aqui no Brasil as características do trabalhador brasileiro são diferentes das características de um país altamente capitalista, que só tem operários altamente desenvolvidos naquele estilo do operário belga, do operário do ABC paulista. Infelizmente, aqui, nós vivemos com esse clima permanente e presente de altos índices de criminalidade. Nós vivemos numa situação em que o trabalhador de táxi sai de manhã e sua esposa não sabe se vai ao final da tarde ou à noite vai voltar para casa, porque ele é uma das maiores vítimas do clima de insegurança em que vive a Cidade, porque ele passa o dia inteiro na rua. Por essa razão é que nós estamos aqui, e até colocava o Ver. Leão de Medeiros, do PDS, quando dizia que há fatos em que o direito natural se coloca acima das normas do próprio direito positivo. E nesse caso o Projeto do Ver. Dilamar Machado, ele não cria nenhum embaraço do ponto de vista do direito positivo. E ele coloca um critério que altera os critérios de metodologia anterior. Este critério da metodologia da virada da bandeira dois quando do aumento da gasolina em níveis iguais ou superiores a 14%, é um critério. Porque todo mundo sabe que a hora que pesa no bolso taxista é a hora em que ele enche seu tanque de gasolina. Essa é a realidade. Isso todo dia, porque o carro não anda sem o básico, que é o combustível. Então, nós ficamos surpresos com a colocação constante no veto: "... contrário ao interesse público". Vejam, senhores, que o fundamento de que o Projeto é contrário ao interesse público: o fundamento do veto chega a ser surpreendente, porque parece de repente que a classe dos taxistas é colocada sob suspeição de mau elemento, que se vale de fraude sempre. Infelizmente essa mentalidade lamentável de alguns governantes e de certos tecnocratas, porque, muitas vezes, os governantes são induzidos por tecnocratas que tenham essa concepção e quando o taxista vai lá na SMT é vítima dos processos dos tecnocratas, independentemente, muitas vezes, dos governos. Vejam o que diz o Veto Total: "Primeiramente, a matéria abordada pelo presente Projeto de Lei se conumera - palavra bonita, não? - entre as reguladas através de Decreto do Executivo, que é o instrumento que melhor se adequa à fiscalização e ao controle pelo órgão competente. "Para mim, não existe órgão melhor para exercer a fiscalização do que a Câmara dos Vereadores. É surpreendente, numa época em que se procura valorizar o Poder Legislativo, que se queira evitar que o Poder Legislativo legisle atuando nos processos fiscalizatórios e criando outras hipóteses. Vejam mais: "... que é o melhor instrumento que se adequa à fiscalização e controle pelo órgão competente". Pois assim tem que ser os meios de impedir o uso abusivo da bandeira dois. Já está-se colocando sob suspeição uma classe, quando se generaliza dizendo que a fiscalização visa a coibir o uso abusivo da bandeira dois. Tenho quase certeza de que ninguém, em sua sã consciência, gostaria de praticar os aumentos, porque como disse no início da minha intervenção, da discussão deste Veto, cada vez que há um aumento há uma diminuição do usuário e de receita, de féria, e os compromissos são permanentes. O supermercado aumenta diariamente, e sobre este os órgãos do Governo Federal são completamente inoperantes, porque os Zaffari e outros supermercados da Cidade não tem nenhum controle, nenhuma fiscalização, não estou dizendo que seja o Município, mas essa é a realidade de nosso País. Quero deixar claro que isso não é culpa da atual Administração. Sobre o serviço de transportes coletivos há uma fiscalização rígida, o taxista é o que sofre maior fiscalização. Acho que deve haver fiscalização, realmente, porque é em defesa do usuário, mas, infelizmente, não existe fiscalização em defesa dos consumidores em relação aos supermercados. Esta é a prática do nosso País e é sobre essa prática que nós, trabalhistas, temos uma proposta de projeto concreto.

O Sr. Gert Schinke: Não tem jeito mesmo!

O SR. ISAAC AINHORN: Lógico, não tem jeito porque não gostam de ouvir esse discurso, não tem jeito porque o PT não gosta de ouvir esse discurso! Essa platéia sabe, posso até estar fazendo proselitismo político, mas essa platéia sabe, hoje, que a última esperança desse povo é Leonel Brizola, porque há um caos organizado neste País.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a presença expressiva da categoria dos taxistas nesta Casa é uma prova eloqüente da preocupação que eles têm a respeito das matérias pertinentes a eles que hoje serão examinadas nesta Casa. O Projeto apresentado pelo distinto e experiente Ver. Dilamar Machado vem ao encontro, no meu entendimento, da própria Administração Municipal, eis que facilita de pronto, de imediato, uma forma simples, uma forma óbvia de agilizar de modo provisório uma correção relativamente a tarifa dos táxis. Não é uma forma, não é uma prescrição definitiva, é uma Lei que cria um dispositivo, um recurso provisório, precário para que os motoristas, para que os proprietários não sejam aqueles que venham a ser prejudicados nesse complexo, nesta confusão, neste caos inflacionário, nesta situação caótica de inflação por que passa hoje o País, que hoje vive o Brasil. Não me parece que a categoria tem esse direito de ver aprovado de vez e rejeitado o Veto, portanto, do Projeto apresentado. Nós sabemos que na medida em que o combustível, a gasolina, o álcool e o óleo sofrem uma majoração, obviamente os demais insumos, os demais produtos também sofrem uma majoração. Falece, portanto, respaldo fático à colocação da argumentação relativamente à majoração do combustível, o que há é um disparo automático do combustível em relação aos demais produtos. Por isso, eu vejo este instrumento criado pelo Ver. Dilamar Machado como capaz de imediatamente promover uma correção e, ademais, ele não é permanente, é provisório, ele pode ter a duração de apenas dois segundos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu havia pedido um aparte ao Ver. Isaac Ainhorn e ele não havia me dado, mas V. Exª com a sua gentileza habitual está me dando agora e eu pergunto: mais alguém tem a pretensão de pensar que aprovada a Lei ela é auto-aplicável? Não. Precisa de um decreto do Prefeito para cada vez; vai continuar precisando de decreto do Prefeito, ela não se auto-aplica, quem define as tarifas é a SMT. Continua a mesma coisa e até por isso, como eu dizia antes, era preferível que a Secretaria, com sensibilidade do Sr. Secretário, continuasse dando a bandeira 2. Sem decreto, a Lei não tem significado.

O SR. CYRO MARTINI: Eu discordo do nobre Vereador, que tem uma vivência muito larga na Administração Municipal e uma autoridade respeitável. No entanto, a simples leitura do dispositivo apresentado pelo Projeto permite-nos dizer de modo muito sucinto que a auto-aplicabilidade está ali visível. Só a má-vontade, só fatores contrários aos interesses da categoria é que poderiam levar a condicionar a expedição de um decreto, já que no meu entendimento é clara a auto-aplicabilidade por parte do dispositivo apresentado pelo Projeto. Para mim não cabe discussão neste sentido; quando a lei tem auto-aplicabilidade não há por que se depender de um decreto. Quando ela não tem todo o detalhamento necessário para ser aplicada... Apenas estou tentando fazer as minhas colocações.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou tentar ser breve, na medida em que vejo seu espírito, para tentar esclarecer o debate e tentar esclarecer as coisas na medida em que sistematicamente o Ver. Isaac Ainhorn me nega os apartes, hoje eu estava tentando me reconciliar com o Vereador. Então, queria dizer principalmente aos transportadores aqui presentes que e, como ex-transportador do transporte escolar, defendi aqui, arduamente, os interesses da categoria dos transportadores escolares. E não que a nossa Bancada estaria acompanhando o Veto, por isso procurei saber quais eram os defensores dos trabalhadores que estavam acompanhando o Veto, não somos nós, nós vamos votar contra o Veto, na medida em que nós somos sensíveis e compartilhamos com os interesses e, principalmente, esse interesse específico que está consubstanciado no Projeto de Lei do Ver. Dilamar Machado. Eu sou um dos que defendem este projeto, pelas mesmas razões que aqui defendi os interesses dos transportadores escolares. Apenas para esclarecer, e não roubar mais dez minutos da categoria que tem que trabalhar, por isso não me inscrevi.

O SR. CYRO MARTINI: Depois das colocações do Ver. Gert Schinke nós, praticamente, não teríamos mais nada a dizer, porque ele reconhece cabal e plenamente, o direito dos taxistas. Por conseguinte, eu não precisaria citar que há uma preocupação de outra ordem relativamente aos taxistas com relação à vistoria. Apenas para citar as aflições por que passa hoje o proprietário de táxi, o taxista de um modo geral, não só com relação à segurança, às multas que disparam contra eles por todos os lados, a todo o momento, mas outra que eu vejo aqui companheiros do sindicato, motoristas de táxi de um modo geral, o companheiro João Soares, uma das coisas que ele me falou, e eu faço um apelo à Bancada do PT no sentido de que quando houver a vistoria do táxi, que o vistoriado seja o táxi e não também o proprietário do táxi. A Secretaria obriga o comparecimento simultâneo do proprietário e do motorista, mas o motorista não vai ser submetido à vistoria, quem vai ser submetido à vistoria é o táxi.

Então agradeço a atenção dos senhores e, apelamos para que rejeitemos o Veto em nome desta categoria tão sofrida e tão trabalhadora. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan, para discutir.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Taxistas, nós estamos vivendo em Porto Alegre um período estranho, um período em que as coisas acontecem, e já estão acontecendo há tanto tempo, e falta uma capacidade de entendimento no que realmente está se passando na área de transporte, especificamente na área de vocês, táxis e táxis-lotação. Nós fizemos uma reunião, aqui, há umas 2 ou 3 semanas, e levantamos uma série de problemas, e são os mesmos problemas que estão sendo debatidos hoje: é o problema das transferências e permissão, é o problema das vistorias, o problema da defasagem de remuneração dos taxistas frente aos custos que se elevam. E, naquela ocasião, nós havíamos feito um apelo ao Ver. Décio Schauren para que nos ajudasse a agendar uma reunião com o então Secretário, Ver. Antonio Hohlfeldt. Aquela reunião não foi possível, porém, a nossa Reunião aqui na Comissão de Transportes gerou um impacto na Administração Popular, na Administração que se diz popular, na Administração do PT, porque, no dia seguinte, o Sindicato dos Taxistas e mais outros companheiros foram recebidos em audiência especial pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra. Mostra que eles estavam preocupados e que aquela reunião surtiu efeito. Agora, o problema verdadeiro dos taxistas, a angústia que os taxistas estão vivendo até agora não foi resolvida. São reuniões em cima de reuniões sucessivas e os problemas continuam amargurando a vida desses trabalhadores. Eu sou testemunha, já fui na Secretaria Municipal dos Transportes três vezes, acompanhando colegas de vocês, fazendo apelos para que uma microlotação fosse liberada. O Secretário Isaac, com quem conversei, que está interino no cargo, nos recebeu com muita cordialidade e pediu que o companheiro de vocês levasse o documento com firma reconhecida e que, imediatamente, a transferência de permissão seria feita e o trabalhador poderia sair como seu veículo para trabalhar, que está lá preso há mais de um mês. O instrumento de trabalho deste trabalhador está preso na Secretaria Municipal de Transportes há mais de um mês, e são várias microlotações que estão presas lá para quem quiser ver. Pois, acreditem ou não, apesar do Secretário Interino Isaac ter dado a sua palavra de que bastava a entrega deste documento no Protocolo da Prefeitura que imediatamente a situação seria resolvida. Pois este cidadão que está com a sua microlotação presa há tanto tempo foi no Protocolo da Prefeitura e o Protocolo não aceitou que ele entregasse este documento. Então, eu pergunto: com quem está o poder dessa Administração Municipal? Quem está determinando as coisas, ou existe um vazio de poder que ora é o Prefeito, ora é o Vice-Prefeito, ora é o Secretário dos Transportes? Mas as coisas não se resolvem. Esta é a verdade. O Vice-Prefeito Tarso Genro pediu um prazo até terça-feira. São prazos em cima de prazos que estão sendo dados e não se vê no horizonte uma luz que possa indicar: olha as coisas estão se encaminhando. Por esta situação de angústia é que os Vereadores desta Casa têm reagido a este problema, buscando caminhos, muitas vezes que o Ver. Dib, um legalista, às vezes não muito sensível aos problemas, mas de fato um legalista, diz que muitas iniciativas aqui não são muito corretas do ponto de vista da lei. Mas isso mostra o desespero desta Casa em romper esses bloqueios que estão instalados hoje na Administração Municipal. Eu assisto da minha tribuna o Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, vir aqui e dizer que vai votar contra o Veto do Prefeito que, embora também concorde que estas leis de fato são prerrogativas do exercício do Poder Executivo e pede ele também um prazo para que se defina um novo Secretário dos Transportes e que então as coisas sejam encaminhadas. Agora, atos como este aqui, pode até a Secretaria estar acéfala, mas de onde vem a determinação para que não se aceite um documento no protocolo da Prefeitura? De onde vem a determinação para que uma cidadã que eu não conheço pessoalmente, mas que os senhores conhecem muito bem, que é a senhora Drª Maria Helena e que é um terror e está infernizando a vida dos taxistas. Da onde vem o poder dessa senhora? Como é que essas coisas se explicam? Será que uma funcionária administrativa tem tanta autoridade assim para massacrar essa categoria? Quem está apoiando esta senhora e lhe dando condições de continuar neste trabalho de desmoralizar, de desautorizar, de tirar as condições de trabalho desta categoria? Então, como é que nós, Vereadores, podemos aceitar de parte do Líder do PT um pedido como este: nos dêem mais um tempo que vamos esclarecer essas coisas. Como é que podemos dar esse crédito de confiança se sucessivamente, dia após dia, são novos episódios que vêm a mostrar esta orientação que eu não sei da onde surge. Já não é mais o mesmo Secretário. O Secretário interino nos garantiu que esses documentos seriam suficientes. O que ele me disse não foi obedecido, não foi aceito pela Prefeitura. Os profissionais vão ao Vice-Prefeito e este também pede um tempo. Mas, afinal, quem é que está determinando essas normas draconianas e desumanas contra os taxistas? É isso que nós não sabemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que dizer desta tribuna que, se o povo brasileiro viver de uma única esperança, e não da sua organização, poderá ser fraudado. Nós devemos ter sempre alternativas da classe trabalhadora, que se organiza e procura, a partir dela, fazer valer os seus direitos. Há direitos e deveres também. Nós acreditamos que é dever do Prefeito zelar pelo conjunto da Cidade e ter, na Cidade, a capacidade de acolher os interesses da população que se manifesta e aqueles que estão previstos em Lei. Pesá-los, julgá-los, avaliá-los. E há num dos itens de resposta a um dos projetos que vão ser analisados hoje, do então Secretário Antonio Hohlfeldt, por uma consulta que fizemos, uma situação que, até agora, não foi tocada. Esses dias, uma sinaleira deixou de funcionar na Sertório, um acidente ocorreu, morreu uma pessoa e o Secretário foi acusado da morte da pessoa. Várias sinaleiras estragadas existem e há taxas e impostos aqui nesta Casa que estão sendo postos à apreciação desta Câmara e da comunidade, que visam elevar as receitas da Prefeitura e a sua arrecadação, que estão sendo criticados como escorchantes do povo em geral, quando eles pretendem avaliar a real possibilidade de contribuição de cada um, pelas suas posses, pelo que detém de riqueza e sua possibilidade de contribuir para a melhoria dos serviços na Cidade – iluminação, transporte, pavimentação e sinaleiras. Então, eu gostaria de dizer que o item segurança não foi tocado aqui, nem do passageiro e sequer do motorista. E, em 90 dias de intervalo de vistorias, verificou-se, em alguns veículos dos 1.164 vistoriados e 279 recolhidos, 25% desta frota vistoriada, que no item relativo à segurança pôde-se constatar pneus lisos, carecas na dianteira, carros sem estepe, falta de faróis, sem extintor, ou vazios; coluna das portas quebradas, assoalhos quebrados, furados e remendados com tábuas, folga na direção, folga nas rótulas, sem estabilizadores, e tantos outros defeitos, isso num período máximo de intervalo de 90 dias, não são todos os carros que rodam assim, apenas 255 da frota, alguns com idade próxima do vencimento, e isso é uma realidade, frota de uma Cidade que tem diversas dificuldades, não só originadas nesta Administração, mas herdadas, algumas não resolvidas na atual Administração, isto obviamente contribui para o Projeto que vai ser analisado posteriormente. Achamos que existe, nesta tribuna, uma intenção diversa da análise do Projeto que está em Pauta; alguns Vereadores chegaram aqui e fizeram vivas ao seu candidato à Presidência da República, quando estávamos discutindo a questão dos táxis da Cidade. Tem relação o objetivo. Acreditamos que aqueles que aqui dizem que a lei não deve ser cumprida lutaram em 1961 pela Legalidade, assim como nós também lutamos, queríamos o cumprimento da lei. Há uma contradição nessas pessoas, a lei só é razoável de ser cumprida quando favorece os interesses de quem pretende defendê-la, nós lutamos para modificar leis injustas. Disseram aqui, também, argumentando em cima do Projeto, fora da Pauta, que a inflação tem sido menor do que os reajustes da tarifa em Porto Alegre, e nós não temos o mesmo cálculo do Vereador que falou isso. O reajuste acumulado, de janeiro a outubro, foi de 650%, ponderando uma perspectiva de inflação, em outubro, de 40%, sendo razoável no cálculo otimista até, que é a miséria dos trabalhadores neste País. E a inflação, comparada ao reajuste de tarifa acumulada de 650%, no nosso cálculo, que, por interesses diversos dos que aqui chegaram para discutir o Projeto, e fizeram esse cálculo, é de 733%, uma diferença, portanto, de 27% a favor da tarifa abaixo da inflação. Mas gostaríamos de dizer, realmente, com relação a este Projeto, é que na análise dos interesses da Cidade, devemos ter claro de que o Prefeito tem a responsabilidade da lei e de executar, em função dessas leis, uma série de atividades que as leis impõem.

Este Parlamento pode, avaliando as condições objetivas, a correlação de forças, até porque é uma Casa de disputa de idéias, ousar, modificar as leis. O Prefeito está circunscrito a elas, enquanto existiam, e a mandar a reforma da legislação para cá.

Agora, que alguém que já tenha sido – e me perdoe o Ver. Cyro Martini não estar no Plenário – Diretor do Departamento de Trânsito, que elaborou portarias para que as leis fossem aplicadas, assinou portarias, dizer que leis, em contraposição a um argumento do Ver. João Dib, na oportunidade, leis simplesmente por existirem, serão aplicadas, automaticamente, é dizer que o salário mínimo é real e necessário, hoje, aos trabalhadores e a sua família, como a Constituição prevê. A Constituição diz isso e onde está o nosso salário mínimo, que por decreto é muito inferior às necessidades dos trabalhadores? Então, o Ver. Cyro Martini também fez uma avaliação errada, aqui, do que significará, de fato, a aprovação desta lei que nós vamos votar pela derrubada do Veto, porque nós temos uma sensibilidade, o que já foi dito aqui; não é que o Prefeito seja insensível, é que o Prefeito, neste aspecto, está circunscrito a um conjunto de leis existentes. Acho que nós temos esta possibilidade de fazer este movimento dentro desta Casa, consultando os interesses dos trabalhadores aqui, circunscritos às verdades que têm que ser ditas e conferidas. Não é possível dizer aos trabalhadores aqui, iludi-los aqui, desta tribuna, que a lei aprovada será aplicada amanhã e todo mundo passa à bandeira dois e sai trabalhando. Não é assim. Isso não é a zona.

O Sr. Dilamar Machado: Apenas em defesa da posição colocada pelo Ver. Cyro Martini, ele falou de auto-aplicabilidade desta lei. E eu lembraria a V. Exª a hierarquia das leis. Evidente que na hierarquia das leis uma lei está muito acima de um decreto. O Ver. Cyro Martini quis dizer é que, se a lei não é auto-aplicável, ela depende de uma regulamentação, talvez através de decreto ou portaria. No caso, a lei é clara: “Sempre que houver aumento de combustível igual ou superior a 14%, o taxista fica autorizado a utilizar a bandeira dois até que a SMT defina o novo valor da tarifa”.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ver. Isaac Ainhorn, eu estou respondendo ao aparte do Ver. Dilamar Machado, seu companheiro de Bancada, V. Exª pode até conversar com ele num outro aparte, para combinar a intervenção, já que o tempo é de 10 minutos e já estamos em 8.

O Ver. Dilamar Machado é o autor da lei que, talvez pelo meu entendimento, nesse momento tenha primazia, só gostaria de dizer que a interpretação é diversa do autor da Lei, de que essa Lei seja auto-aplicável. Vejo que, desde que haja vontade, é possível que no próximo momento, em seguida do aumento da tarifa, publicando-se no Diário Oficial, essas exigências ainda existem, porque a tarifa é regulada pela Secretaria, e isso não pode ser escondido. A população acredita na tabela da Secretaria. No caso inverso, no dia do aumento da gasolina, ela passa a ser regulada pelo Presidente da República, em Porto Alegre. Essa não é a competência do Presidente da República, de definir a tarifa do transporte de táxi em Porto Alegre. Isso é um detalhe, mas é um detalhe respeitável do ponto de vista de não iludir os trabalhadores aqui e de não causar confusão na Cidade. Gostaria de dizer, em relação, já que o Ver. Artur Zanella chegou ao Plenário nesse momento, que eu tinha me inscrito também para responder uma questão dele. É que talvez o vício de ter sido Governo no período em que foi, e todos sabemos qual, no período até 1982, 1983, me parece, levou o Ver. Artur Zanella a pensar que suas ações aqui são as do Governo, conforme a intervenção que fez. Nós achamos que o Prefeito pode ponderar sobre um fato e é por isso que a Bancada está ponderando de outra forma diversa do Prefeito, hoje aqui, de que, se for fundamental e crucial para a Cidade usar o recurso em cima de uma situação específica, o recurso do Veto de 22 e não de 17, isso é um caso que deve ser analisado. A princípio, até esse momento, por 10 meses, essa Câmara, com a Bancada do PT de 9 pessoas, 9 Vereadores, votou os Vetos, e às vezes votou perdendo por um ou dois votos, com a proporção de maioria absoluta, 17. Até esse momento a experiência comprovou que o Ver. Zanella, aqui desta tribuna, esteve errado quando disse que nós faríamos o contrário do que fizemos até aqui. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para a discussão do Projeto é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendo ocupar os 10 minutos. Já inicio dando um aparte para o Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, grato pela deferência do aparte, apenas quero dizer o seguinte: com a responsabilidade de profissional do Direito, advogado e de professor universitário, que, derrubado o Veto do Sr. Prefeito, promulgada a lei pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, publicada no Diário Oficial do Estado, a lei tem a auto-aplicabilidade imediata e independe de regulamentação. Muito obrigado.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para refrescar a memória do Ver. Adroaldo. Eu não disse que a Bancada do PT tinha pedido nada; disse que o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Vice-Prefeito e o Sr. Enno Dias de Castro declararam no jornal que vão entrar na Justiça contra a Câmara se continuarem derrubando Vetos com 17 votos. Não falei da Bancada. Acho até que a Bancada, como V. Exª diz, está seguindo aquela antiga reivindicação do Ver. Antonio Hohlfeldt – que já está vindo, do Ver. Caio Lustosa, que infelizmente não veio, e do Dr. Enno Dias de Castro.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Agradeço ao Vereador que assoma à tribuna, a magnanimidade do seu gesto para dizer que a intervenção de aparte do Ver. Isaac Ainhorn, concedida por V. Exª, é a vontade do Ver. Isaac Ainhorn de que a lei pode ser interpretada diferentemente. Ele, como jurista, deve saber que a lei tem interpretações políticas e tem interpretações diversas. Gostaria de responder ao Ver. Artur Zanella também, que no aparte que deu a V. Exª, que esta situação que acaba de dizer, envolve o Partido dos Trabalhadores que tem responsabilidade com a Prefeitura. E o que ele disse que iria acontecer não aconteceu em 10 meses, e foi isso que nós referimos. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Tem razão V. Exª. Agora inicio meu breve discurso, Sr. Presidente. Feitos os apartes, esclarecida a Casa sobre as posições, acho que o momento é de rejeitar-se o Veto e manter-se a aprovação do Projeto. A Casa tem que se habituar a não começar esta história de vai e volta. O Ver. Dib é muito feliz quando ele cobra aqui – ali de cadeirinha dele – “olhem, nós vamos aprovar essa cidadania, mas na hora da outorga do título na Sessão Solene quero ver a presença dos Vereadores”. É corretíssima esta posição.

E eu começo a me preocupar quando se aprovam os Projetos e, vetada matéria, se altera essa posição. É um direito que todo o Vereador tem o de reformular suposição, o seu ponto de vista, seu voto. Isso faz parte da própria expressão que o Ver. Dib usou aqui, de reconhecer o seu equívoco ou reformular o seu voto. Mas, quando se vota matéria atendendo a determinados setores da sociedade, quando há mobilização de setores, acho muito difícil depois vota-se contra a matéria. Porque, na verdade, o que está-se votando hoje não é propriamente dito o Veto, é o Projeto, é outra votação do Projeto. E o Secretário fará, como de praxe, o esclarecimento de que se vota o Projeto e, se não me falha a memória, se vota "sim" ao Projeto. Então, não se vota Veto nenhum; se vota o Projeto novamente. É uma reafirmação do voto ao Projeto. Ou se reafirma a aprovação do Projeto, ou se rejeita o Projeto. Eu votei com o Projeto e volto a votar com o Projeto; eu não tomei conhecimento do Veto, porque acho que o Projeto do Ver. Dilamar Machado é justo. Estão aí os aumentos diários! Então, não vamos fazer com que aqueles homens que se dedicam 24h por dia ao seu trabalho sejam prejudicados. E não vi nenhum enriquecer até hoje com esse trabalho. Pagam para trabalhar. E vêm a esta Casa pedir socorro, esta Casa aprova o Projeto e, na hora de reafirmar esse Projeto, a Casa falha, equivocada, errada ou intencionalmente na reafirmação do Projeto. Nós vamos reafirmar a justeza do Projeto, a legalidade da matéria e a oportunidade que o Ver. Dilamar Machado apresentou o Projeto e até vamos agradecer ao próprio Prefeito Olívio Dutra, que teve a coragem de enviar o Veto para entendermos como a Administração, dita popular, tem tratado as categorias populares desta Cidade. Está chegando o momento de se esclarecer isso. O discurso é muito fácil, principalmente quando se trata de um orador eminente como Ver. Adroaldo Corrêa e também como o Ver. José Valdir, homens de extraordinária competência no campo da oratória, mas, na prática, a coisa é difícil. Não, eu não sou o maior, devo até ser o mais baixo orador da Casa e, às vezes, até ingênuo. Quando votei o Projeto acreditava piamente que o Prefeito do PT, homem tido como defensor das classes populares desta Cidade, não fizesse este Veto. Veja minha ingenuidade, Ver. Flávio Koutzii! Fui para casa tranqüilo, até encontrei uns dois motoristas e disse: pessoal, o Olívio vai sancionar porque ele representa as classes populares desta Cidade! Que mentira, como é que fui mentir para aqueles dois amigos que encontrei ao longo da Protásio Alves?! Prova de que sou ingênuo, senão já tinha acreditado que a Administração do PT não é essa administração popular apregoada, decantada e tão bem falada. Mas, cada dia que passa, Ver. José Valdir, é um dia atrás do outro! Hoje são os taxistas, os usuários do transporte coletivo, amanhã serão os vileiros que acreditaram na Administração Popular, não para fazer festinha, mutirãozinho; acreditaram na Administração Popular para fazer as obras de infra-estrutura daquelas áreas. Mas, volto ao Projeto. Então, Ver. Flávio Koutzii, sou realmente ingênuo, esperava que já fosse uma lei este Projeto do Ver. Dilamar. Hoje pela manhã queria discutir outros Projetos, mas vejo que somos obrigados a discutir o Projeto do Ver. Dilamar Machado, já aprovado há mais de trinta dias e vetado pela Administração dita popular, mas é bem feito para mim, mas que coisa bem feita e é bem feito para alguns motoristas que andava com o "Lula lá"; é bem-feito e bem-feito para motoristas que eu via passar para um churrasquinho com o Sr. Olívio, é bem-feito. Não, mas é o jogo da verdade. Concluo, Sr. Presidente, chegou o jogo da verdade, negar o direito que essa gente aí, tudo gente trabalhadora, que trabalha de dia para comer à noite, negar esse direito é a prova mais eloqüente de que sou ingênuo como Vereador, de que acreditei na promessa do Partido de V. Exª, na Administração do Partido de V. Exª e que algum momento acreditei que a Administração, dita Administração Popular, era realmente popular. Senhores, Sr. Presidente, concluo votando novamente com a minha Bancada, com os companheiros Airto Ferronato, com o companheiro Luís Machado, na justeza desse Projeto e lamentando que o PT comece tão cedo a mostrar as suas unhas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, em respeito a essa gente toda que quer ver a aprovação desse Projeto e tem como trabalhar para defender o pão de cada dia, desisto.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o próximo orador, Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, profissionais motoristas de táxis aqui presentes, me inscrevI mais para reafirmar o que o nosso Líder Flávio Koutzii já colocou de forma bastante clara sobre o nosso posicionamento em relação aos três Projetos que tramitam nesta Casa. Pretendo ser breve, apenas para rebater algumas colocações que foram feitas aqui, hoje, nesta Casa. Sem dúvida, nós temos uma sessão de humor e quando eu olho para o Ver. Clóvis Brum eu vejo aquela rodinha, aquela auréola de santo, porque o Vereador se declarou ingênuo. Essa é a maior piada desta Casa, hoje, e a outra piada desta Casa que eu conhecia o Ibope, o Gallup, a Data/Folha. Hoje fiquei conhecendo mais um instituto de pesquisas que é Dilamar e Morelli Associados, porque o Morelli fez uma pesquisa - deve ser pelo rádio – vejam como é fácil fazer pesquisa na Cidade, e depois andam criticando as pesquisas, os mesmos que criticam. Eu até nem conhecia ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Edi Morelli.)

Sou ouvinte do programa, ouvinte bastante crítico do programa Zambiasi e acho-o até importante, porque um outro dia denunciaram que tinha um engarrafamento terrível e como eu estava com o carro na Assis Brasil, passei pela Farrapos e não tinha engarrafamento nenhum. Deve ser alguma pesquisa mal encaminhada. Mas para colocar a nossa posição bem clara, quero dizer que muitos Vereadores vêm aqui para falar com relação às dificuldades da categoria dos motoristas, com relação à competência da categoria dos motoristas, com relação ao apoio que os motoristas dão à população de Porto Alegre. Nós não negamos isso, apenas quero reafirmar aquilo que já foi dito aqui: nós achamos que o global da nossa política está correto. Agora, que tem problemas da forma como está sendo encaminhada, tem problemas. Inclusive recebi reclamações no meu gabinete, de taxistas, que reputo extremamente justas.

Então, não está se querendo dizer que na Secretaria só tem acertos, na forma como foi encaminhado. Tem problemas? Sim, tem problemas. Agora, os princípios gerais da nossa política estão corretos. A forma de encaminhar, como já colocou o Ver. Flávio Koutzii, tem problemas.

É por isso, para deixar bem claro nosso posicionamento aqui, com relação aos três Projetos, mas vamos votar contra o Veto e contra o Projeto do Ver. Luiz Braz e a favor do outro.

Então, esse é um posicionamento muito claro para caracterizar bem a nossa posição, aqui, hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, por cinco minutos, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Taxistas, vou fazer, arriscadamente, uma pesquisa e vou dar o resultado dela. Vamos votar secretamente, vai ter um voto não, a quase totalidade dos restantes sim, e talvez algum em branco.

Mas, desta tribuna, de onde devem ser discutidos mais dez Projetos de Lei hoje, ficamos discutindo todo este tempo o Veto, e está na cara o resultado da pesquisa, os senhores pesquisaram tanto quanto eu, e só um Vereador falou contrariamente. Então, não havia necessidade de todo esse debate. Eu havia dito que era um homem no meu posto, com responsabilidade, e aí vou-me manter. Vem um Vereador nesta tribuna e diz que eu era um legalista e que não tinha sensibilidade. Pois eu realmente sou um legalista, porque até disse que só deixaríamos de ser escravos no momento em que fôssemos escravos da lei. Mas que eu não seja sensível, é brincadeira do Vereador, tem que saber o que é sensibilidade.

Então, vamos encaminhar contrariamente. Sei que estou sozinho, e vou ter que ser o voto único, provavelmente.

Disse aqui o eminente professor de Direito e eu vou buscar o título dele de professor de direito, que a lei é auto-aplicável, que não precisa de regulamentação. É verdade. Agora, é querer desconhecer e discutir o trabalho do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, a cada vez que um decreto de majoração de tarifa é feito para que entre em vigor. O que tem que fazer o Sindicato para que aquela tabela fique pronta e o que vocês têm que fazer para entrar na fila ligeirinho e pegar a tabela e se mandar para a Zero Hora, e, no dia seguinte, começar a cobrar.

Agora, imaginem os senhores se a lei é auto-aplicável, quem é quem saberia a hora que começa? Nós teríamos um passageiro entrando num táxi e não cobraram a bandeira 2 dele; aí, ele entrou no outro e cobraram a bandeira 2 e deu-se a briga. Não há um documento para dizer quem é que autorizou. Então, sem o decreto, a lei não funciona e nem vocês ousariam arriscar suas vidas para cobrar a nova tarifa. E se o Prefeito não tiver boa vontade para mandar fazer o decreto, não vai sair decreto. Mas, se o Preito tiver boa vontade, o Secretário de Transportes, a SMT que deu razão para que o Prefeito votasse, vai fazer o decreto? O decreto é feito na SMT. Mas se o Prefeito tivesse a mesma posição da sua Bancada, aqui, não querendo deixar de ser extremamente legalista, já que eu sou legalista, como disse um Vereador desta tribuna, se ele não quisesse, a coisa seria diferente, ele tinha um outro caminho, o Prefeito não sanciona a lei, não veta, ele apenas silencia e obriga o Presidente da Câmara a promulgar a lei. Se o Prefeito não fizer isso, ele não vai voltar atrás da sua palavra, o seu posicionamento, independentemente do que sua Bancada coloque aqui. Isso, senhores, é ser sensível, isso é conhecer e, conhecendo, tem que defender a intransigência que eu venho defendendo, quase que um dolo, aparentemente, porque 15 oradores falaram aqui e só um disse que a lei não valia. Só um que votou favoravelmente, disse que a lei não valia; e só um que votou favoravelmente disse não se envergonhar de voltar atrás por reconhecer o erro; e só um respeitou a inteligência dos senhores, não que os outros houvessem desrespeitado, mas só um sabia que os senhores, quando parassem para pensar, verificariam que precisava do decreto, que precisava da boa-vontade do Prefeito, da boa-vontade do Secretário de Transportes. E se tiverem a boa-vontade do Prefeito e do Secretário, nós não precisamos ir nem além, por que o passado demonstrou claramente que, as vezes que eu dei essa lei, na posição em que eu estivesse, eu não precisava nem a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é breve, é favorável ao Projeto, mas ingenuamente eu quero dizer ao Ver. João Dib que agora eu não fui ingênuo. Se nós lermos o jornal de ontem, nós vamos saber que todos os Vereadores que votaram favoráveis ao Projeto do Ver. Wilton Araújo não são notícia; mas todos os Vereadores que votaram contrários são notícia. E amanhã, os senhores podem saber, será notícia. Quer dizer, eu já aprendi alguma coisa nesta manhã, amanhã estoura a notícia: o único voto contrário foi do Ver. João Dib, que foi para tribuna duas vezes, etc. Talvez saia assim: toda a Bancada do PT foi contrária. Não pense que vai sair o seu nome, Ver. Adroaldo Corrêa, só porque V. Exª tem um belo discurso, até porque é jornalista, agora, o Ver. João Dib, sim, porque é o voto discordante, o voto inteligente da Casa. E é interessante porque, dos 33 Vereadores, 32 são burros e um só inteligente, Ver. João Dib, que é o voto da experiência. Mas de qualquer maneira, essa expressão usada no final do seu pronunciamento, eu acho que o Ver. Dib, com essas colocações, está conseguindo um belo espaço jornalístico, porque ele é contra tudo e contra todos, aí aparece na imprensa. Mas eu acho, Ver. Dib, que está furada sua pesquisa, pela que eu fiz vai dar o seguinte: deve dar nove ou dez votos contrários e o resto vai dar cinco. Vai furar?

(Manifestações afirmativas do Plenário.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, eu acredito no voto do PT contra o Veto do Prefeito. Prova, mais uma vez, que o Projeto do Ver. Dilamar Machado está correto. Vamos ter mais os votos dos Vereadores do PT e ficará finalmente o voto do Ver. Dib contrário ao Projeto. Mas acredito que resgatamos, nesta manhã, o ato de justiça. Em que pese ter sido longa a discussão; e a discussão traz a luz. Os senhores não acreditavam que ia acontecer esta discussão, não acreditavam que o Prefeito vetasse, pois o Prefeito vetou e fomos obrigados a fazer esta longa e exaustiva discussão. Mas, ao final da mesma, haveremos de consagrar o Projeto do Ver. Dilamar Machado e derrubar o Veto do Prefeito Olívio Dutra, que comanda a Administração Popular nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero ressaltar a dignidade demonstrada na tribuna pela liderança e pelos demais integrantes do Partido dos Trabalhadores.

Não é muito comum, na política brasileira, uma Bancada se opor ao seu líder maior, que é o Sr. Prefeito, no caso. Também não dou crédito ao fato de que o Olívio Dutra, pessoalmente, tenha vetado esta lei. Credito, sim, à intransigência do Sr. Antonio Hohlfeldt e a sua má educação política, que eu já destaquei desta tribuna, quando qualificou esta Câmara de ridícula e oportunista por ter aprovado este Projeto, embora tenha sido aprovado pela unanimidade da Casa.

Eu vou dizer ao Ver. João Dib – e também falo, neste momento, como advogado, embora seja eu, talvez, um legalista, e a minha vida política começou exatamente no episódio da legalidade, ao lado do Governador Brizola, nos porões do Palácio Piratini - que existe, no elenco de leis, um processo, que não nasceu do acaso, chamado hierarquia das leis. O que nós estamos votando, hoje, senhores taxistas, é uma espécie de legítima defesa dos senhores, legítima defesa dos taxistas, porque o taxista, se parar de trabalhar, se ele sofrer um acidente, se tiver um mal súbito, ele não ganha, fica em casa, parado, sem recursos. Não têm defesa. Mas, trabalhando, é vítima, como todos nós, de um processo brutal de aviltamento do salário, do ganho de quem trabalha neste País, pois o Brasil é um país muito estranho, onde se dá valor a tudo, menos ao salário. Como é que aumentam a gasolina, os combustíveis? Eu já disse. Normalmente, no final de uma determinada tarde, o Conselho Nacional do Petróleo se reúne, no gabinete atapetado de Brasília, e a rede Globo anuncia, no jornal das 20h, através da voz do Sr. Cid Moreira: “novo aumento dos combustíveis a partir da zero hora”. Aí é aquela corrida aos postos e, no dia seguinte, está aumentado. O dono da bomba mexe, altera os números, a Prefeitura passa a ganhar mais, porque ganha 3% em IVVC, o dono do posto passa a ganhar mais porque ele tem um valor fixo percentual sobre o custo do combustível e só quem sai perdendo, imediatamente, é o taxista. Há poucos dias, nós tivemos dois aumentos consecutivos, um de 36 ou 37%. Esta lei apenas cria um gatilho. Foi dito aqui por um colega, não sei se o Ver. Elói ou o Ver. Cyro, que pode durar um minuto, se a Secretaria quiser. É apenas uma defesa do motorista. Aumentado à meia-noite o combustível, se o percentual for igual ou superior a 14% - e aqui eu digo ao Ver. Dib por que os 14%, é porque um motorista de táxi me disse que a bandeira 2 aumenta em 14% o valor global da tarifa - o taxista está autorizado a usar a bandeira 2. O que o Prefeito diz no seu cálculo - e eu vou entregar depois uma cópia ao Sindicato dos Motoristas aqui presente, para que examine as razões do Veto e um estudo que trazem da Secretaria - é que, na hipótese de que durante trinta dias os táxis de Porto Alegre fiquem rodando, após o aumento dos combustíveis, com a bandeira dois. Mas não é isto que eu quero. Eu quero que vocês rodem um dia, 2, ou uma semana, defendendo-se da corrosão do ganho de cada um e que a Secretaria tenha a obrigação de fazer o tal decreto atualizando a tarifa, levando em conta também os outros índices, que acabam incidindo sobre o preço final da tarifa. Eu vou encerrar, dizendo que fico tranqüilo por ter apresentado o Projeto de Lei que vai ser transformado em lei pela promulgação do nobre Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga, porque, o Veto derrubado, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei, será publicada no Diário Oficial, e tenho absoluta consciência, senhores motoristas, publicada a lei, próximo aumento de combustíveis, se for igual, ou superior a 14%, no primeiro minuto do dia seguinte, utilizem a bandeira 2, porque vocês estarão estritamente dentro da lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 090/89. Convido os Vereadores Cyro Martini e João Dib para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 090/89 por 26 votos SIM e 05 votos NÃO. Fica rejeitado, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2345/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/89, de autoria do Ver.Luiz Braz, que altera alínea "d", do artigo 7º, da Lei nº 3790, de 5 de setembro de 1973.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, concordei com as demais Lideranças da Casa em não fazemos a discussão deste Projeto, porque nós corremos o perigo de, dado o adiantado da hora, não termos quórum posteriormente para votação. Acho que é tão importante esta matéria que ela tem que ser votada imediatamente. Ela já deveria ter sido resolvida anteriormente. Aliás, não deveria nem ter vindo para esta Casa. Acredito que se houvesse sensibilidade, e ouvi muitas vezes o termo sensibilidade aqui desta tribuna hoje; se houvesse sensibilidade nós não precisaríamos, nem mesmo atendendo pedido da classe dos motoristas de táxi, entrar com este Projeto de Lei para que ele pudesse ser votado. Se houvesse sensibilidade por parte da SMT, este Projeto não teria sido feito, porque nós não teríamos a realidade cruel que é aquela de 500 processos estarem atualmente trancados dentro da Secretaria. E aí vêm aqui meu amigo, pessoa brilhante, inteligente, Líder da Bancada do PT a esta tribuna, acenando com a possibilidade de nesse período de transição a SMT ser dotada de uma nova orientação. E nessa nova orientação, esses processos que lá estão trancados, que são praticamente 500, seriam desobstruídos os seus caminhos e eles poderiam prosseguir na sua marcha. Mas nós não sabemos; quando foi para lá o Secretário Antonio Hohlfeldt, e eu não posso dizer, ninguém pode dizer que não seja uma pessoa altamente competente - quem de nós poderia dizer que o Secretário Municipal de Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, fosse, por exemplo, tomar as atitudes que tomou na área do transporte coletivo, prejudicando o transporte coletivo. Porque o transporte coletivo piorou, não melhorou. Quem poderia dizer o Secretário Municipal de Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, defensor das classes populares, poderia, na Secretaria Municipal dos Transportes, tomar uma medida de trancar os processos dos taxistas? Quem poderia imaginar isso? Se nós não podíamos supor que essas medidas estariam sendo tomadas dentro da SMT, como é que podemos agora simplesmente confiar aqui que neste processo de transição as coisas vão acontecer diferentes e os senhores terão seus direitos respeitados? E aí disseram que eu cometi um equívoco quando fiz o encaminhamento do Projeto, fazendo uma confusão entre venda de táxi e a transferência de permissão. Pergunto: quando os senhores recebem essa permissão, ela, sozinha, vale alguma coisa? Não, essa permissão sozinha não é nada, ela se transforma em alguma coisa quando está ligada ao carro, ao táxi, porque o carro vira táxi a partir da permissão. É o patrimônio que os senhores têm. Sei que quando existiam as empresas de táxis nesta Cidade muitas pessoas, sem serem taxistas, enriqueceram com as permissões, eu sei disso e os senhores também! Agora não, agora estamos tratando com a classe trabalhadora! Vejo muitos oradores passarem por esta tribuna e defenderem a classe trabalhadora, mas votarem contra ela. Fazem discursos maravilhosos dizendo da necessidade de se respeitar o direito dessa classe trabalhadora, mas os votos são contrários, os encaminhamentos são contrários, as atitudes contrárias, as práticas são contrárias. Por isso, atendendo a pedido que me foi feito pela categoria, entramos com um Projeto de Lei que faz a seguinte modificação, no artigo 7º, na alínea "b", onde dizia: "No caso de motorista profissional, autônomo entre si, desde que devidamente cadastrado na SMT - e agora vem a frasezinha maldita - e com permissão desta, permissão da SMT, e por efeito hereditário, na forma da lei". Esse pedacinho maldito que tem atrapalhado a vida de todos senhores - "com permissão desta" - estamos retirando do texto para fazer com que o direito que os senhores têm possa ser respeitado. Ou será que os senhores não têm direito, será que o direito dos senhores terminou, exatamente quando o PT assumiu a Prefeitura desta Cidade? Não apenas o direito dos senhores, como o direito dos usuários, não apenas dos táxis como, também, do transporte coletivo da Cidade. É por isso que peço a todos os pares desta Casa que votem favoravelmente este Projeto e que, com isso, devolvam o direito que os senhores têm e que lhes foi roubado na SMT, depois da gestão do então competente, pelo menos eu pensava ser competente, Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário, e possam fazer justiça neste momento, possibilitando que aqueles 500 processos que estão dentro da SMT possam ganhar circulação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães, pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos extremamente rigorosos no parecer, exatamente para dar a dimensão do que ocorre no relacionamento Secretaria Municipal e permissionários. Ressalvando, quando analisamos o processo anterior, as colocações que fizemos ao Sr. Prefeito, que se mostrou profundamente preocupado e nos colocou, e também à categoria dos taxistas, que esse relacionamento será modificado tão logo assuma o novo Secretário dos Transportes. Vai ao ponto, Ver. Flávio Koutzii, o terrorismo que se instalou na SMT de dizer-se assim: "Nós vamos caçar permissão". Isso aí abala, abala toda uma comunidade obreira como é a comunidade dos taxistas. Vai ao ponto de ameaçar da chamada cassação de placas e permissão, porque se nós bem examinarmos a Lei 4387, a exegese do texto, nós concluímos que é permitida a transferência. Fica essa palavrinha que a Lei de autoria do Ver. Luiz Braz retira "e com permissão desta". Vejam bem: este dispositivo, se a SMT tivesse sensibilidade, a exemplo das administrações passadas, não precisaria se legislar a respeito, está-se legislando num verdadeiro curso forçado, porque a secretaria até agora tem criado toda ordem de embaraços à natural tramitação das coisas. Isso é inédito na SMT. Então, rapidamente, porque nós ainda temos outro projeto, um projeto da nossa autoria que é fundamental aos interesses da categoria, que é fundamental aos interesses dos taxistas e que queremos votar hoje, nós queremos encaminhar favoravelmente esta matéria que, diga-se de passagem, está no seio da disposição da lei, se nós bem examinarmos a referida disposição, mas pego essa referida passagem e com autorização da Secretaria, a Secretaria tem utilizado todo o rancorismo, toda uma hostilidade contra a categoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei rápido até inclusive atendendo aos clamores desta Casa. E, nós a Bancada do PMDB, aqui representada pelo nosso Líder, Ver. Clóvis Brum, pelo Ver. Luiz Machado e por este Vereador, encaminhamos favoravelmente este Projeto, até mesmo porque há aproximadamente um mês, talvez um pouco mais, um amigo particular meu e meu vizinho, proprietário de um táxi, me procurou dizendo que haviam sido apreendidos o seu táxi e que ele estava nos pátios da SMT e me pedia para que intercedêssemos junto à Secretaria Municipal dos Transportes, levando as razões que ele tentava justificar, os motivos que levaram aquele táxi a ser apreendido. Estive na SMT e a resposta que me foi dada foi que estaria aprendido o táxi, o carro, em função de uma lei "x" e que não estava se aceitando defesa, nem argumento contrário. E aquela informação me deixou extremamente preocupado e inclusive falei desta tribuna naquele assunto. Por quê? Porque não podemos penalizar ninguém e desta área conheço bem, não se pode penalizar ninguém sem lhes dar amplo direito de defesa. Nenhuma fiscalização pode imputar alguma penalidade sem deixar que aquele penalizado apresente os seus argumentos e que depois se analisem os argumentos para verificar se a razão está com o poder público ou com o permissionário, no caso. Em primeiro lugar, nós devemos atender aquilo que a própria lei diz, assegurando direito a defesa num prazo “x”. E a SMT me informou que não estavam aceitando essa defesa. E isso preocupa. Já foi dito que o Projeto do Ver. Luiz Braz, apenas e tão-somente, retira o termo: “e com permissão desta”. Esse termo, essa expressão até que estaria correta, desde que não se chegasse à situação a que chegamos hoje, ou seja, uma morosidade extrema na tomada de decisão muitas vezes urgentes por parte do interessado. Porque como aqui já foi dito, o único patrimônio do consultor autônomo de táxi é o seu veículo. E nós dificultamos as transferências, atrasamos todas as decisões neste processo, prejudicando sensivelmente o vendedor, prejudicando o adquirente e prejudicando o usuário, e com isso prejudica também a Cidade Porto Alegre. Por isso que nós em caminhamos favorável. Queremos também - não podemos deixar de cumprimentar - a posição da Bancada do PT, que abriu mão em função do adiantado da hora e do interesse que esta matéria requer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, que caminha pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS, como não poderia deixar de ser, encaminha favoravelmente o Projeto de Lei do eminente Ver. Luiz Braz. Mas na sensibilidade dos seus integrantes, a Bancada do PDS ousa pedir à Bancada do PT que também acompanhe e dê unanimidade à aprovação deste Projeto.

Em nenhum momento a autoridade da SMT fica diminuída se aprovarmos este Projeto de Lei, mesmo porque é necessário que o motorista profissional autônomo seja cadastrado na SMT para que ele possa usufruir desta possibilidade de transferência. E acima da própria SMT, a classe dos motoristas autônomos não tem nenhum interesse em que alguém que não tenha condições de dignidade, de moral, de profissional esteja no meio deles. Eles seriam os primeiros a eliminar essa gente, e a Secretaria só faz o cadastramento se tiver condições profissionais, morais, atestado policial. Então, é a própria classe que se auto-regula sem que se tire forças da SMT, apenas registrará a transferência.

É por isso que na nossa sensibilidade fazemos um apelo à Bancada do PT que volte atrás no seu posicionamento e que também aprove o que é solicitado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT, que evidentemente pautou sua intervenção nos temas de hoje, exatamente com uma preocupação de sensibilidade, de diálogo, de recuperação da comunicação, neste ponto, infelizmente, o Ver. João Dib não altera seu posicionamento.

Vou fazer uma manifestação breve e gostaria de ler o que será a Declaração de Voto que acompanhará a nossa posição. Ela diz, brevemente, o seguinte:

"Declaração de Voto

Encaminhamos contrariamente ao Projeto do Ver. Luiz Braz e , através deste, gostaríamos de manifestar nossa opinião.

O serviço de táxi conduzido por autônomos é uma permissão de serviço público. E a permissão é, segundo Hely Lopes Meirelles, “o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições impostas pela Administração”. Ou seja, é uma delegação por parte do Poder Público a particulares de prestação de serviços.

Desta forma cabe à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar e acompanhar toda a prestação desses serviços, que são uma forma específica de transporte coletivo. E, na medida em que os táxis não são, não tem o caráter de propriedade particular de seus condutores, mas sim, são um direito de exercício de um determinado serviço público, permitido pela Administração Municipal, entendemos que este Projeto do Ver. Luiz Braz não só é anti-jurídico, porque afronta a natureza jurídica da permissão, mas é inconstitucional e inorgânico, afrontando também a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município nos seus dispositivos sobre transporte e licitações de serviços públicos.

Por último, entendemos que o Projeto fere sentido fundamental deste serviço público, que não é, e não pode ser estabelecido como um contrato entre as partes, privado, eis que se trata de utilização de equipamentos públicos, o transporte nesta Cidade no nosso entendimento não é o negócio, mas um direito da população.

Sala das sessões, 13 de outubro de 1989."

Essa é a nossa posição e pensamos que, reconhecendo as diferenças e entendimentos que existem, gostaríamos que fosse considerada por todos os Vereadores que deve votar, interessados diretamente pelo resultado dessa votação, a seriedade, o rigor e o sentido do diálogo que intervimos permanentemente neste tema, no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei rápido, mas para registrar que finalmente a Bancada do PT assumiu os pareceres de Hely Lopes Meirelles, que foi o Secretário da Justiça do Dr. Paulo Maluf, ou eu não me lembro se foi do outro Governador, mas que sempre colocou uma posição conservadora nos seus pareceres. E eu queria elogiar esse acréscimo de qualidade nos pareceres do PT. Antigamente era o Dr. Caio Lustosa, hoje, é Hely Lopes Meirelles. Ele, com isso, apesar de não seguir neste caso o Dr. Hely Lopes Meirelles, eu vejo com satisfação o Dr. Flávio Koutzii em companhia de tão ilustre e tão insigne jurista nacional. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que falará pelo seu partido, o PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou assistindo, como toda a assistência que aqui se encontra hoje pela manhã, a um malabarismo mental por parte dos Vereadores desta Câmara em demonstrar coisas às vezes até indemonstráveis. Por isso que me fica difícil vir à tribuna colocar algumas coisas que devem ser colocadas, como a obviedade.

Ainda ontem ou anteontem, eu vim a esta tribuna e fui o voto contrário e isolado a um projeto de um companheiro da Casa, não porque era simplesmente contra para ser o Joãozinho do passo certo no batalhão. Mas é preciso que em determinados instantes da vida coletiva, alguém ponha o prumo no lugar, porque, senão, nós saímos todos correndo atrás do quê, ninguém sabe. É preciso uma pitada de bom senso. Eu não quero enganar os senhores, eu quero ter a cara limpa de amanhã ou depois, em qualquer esquina dessa Cidade, apanhar um táxi com qualquer um dos senhores e ser eu mesmo.

Este Projeto do Nobre Ver. Luiz Braz, ele tenciona corrigir um processo que está sendo distorcido, mas que tem possibilidade de correção. Já foi, aqui, invocada esta perspectiva. E, como membro da Administração Popular, que eu vou ficar com a opinião da Administração Popular. A Secretaria Municipal dos Transportes está mal conduzida? Vamos reformulá-la.

Existem possibilidades de correção. E gostaria que, por favor, atentassem para um detalhe. Tem-se falado muito aqui na defesa do trabalho, dos trabalhadores. Ninguém diz que os senhores não são trabalhadores, mas este caso de transferência dos táxis de um para outro não é uma questão de trabalho, é uma questão de comércio. Vamos fazer esta distinção.

(Manifestação das galerias.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Companheiro, ninguém está desrespeitando o trabalho de ninguém e ninguém mais do que eu e do que o meu partido respeitam o trabalho. Nós queremos, exatamente, fazer o trabalho prioritário nesta luta sangrenta que se desenvolve na Cidade, contra o capital, que hoje é o que amassa o trabalho na Cidade e em nosso País. Não podemos ignorar essa diferença. É só isso que eu gostaria que entendessem. Por isso, senhores, com toda tranqüilidade e com toda transparência, eu votarei contra o Projeto do Ver. Luiz Braz, para que, amanhã, eu possa, com a mesma cara que hoje estou dizendo aos senhores, apanhar o primeiro táxi que me aparecer pela frente.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Não tenho receio nenhum companheiro. Não é isso que vai-me amedrontar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Peço palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que seja feita votação nominal ao PLL nº 130/89.

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamento, passamos para o processo de votação. Solicito ao Sr. secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente,17 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 130/89.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovanni Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa deixará de ler a declaração de voto do vereador Flávio Koutzii em razão da mesma já ter sido lida no pronunciamento do mesmo Vereador, na fase de encaminhamento do Projeto.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº 130/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CYRO MARTINI: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Requeiro alteração na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovaram permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2446/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/89, que autoriza abertura de créditos especiais no valor de NCz$ 549.775,00, no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um Projeto sumamente importante que dá abertura de créditos especiais ao Departamento Municipal de Água e Esgotos. Fui relator-geral da matéria, opinei pela aprovação da matéria. Até quero me valer da oportunidade em que nos honra a presença dos motoristas de táxi, para mostrarmos devidamente que o Ver. Flávio Koutzii, de quem nós divergimos em alguns casos e convergimos em outros. Especificamente neste caso, o PMDB reconhece a necessidade deste Projeto, e me confidenciava há pouco o Ver. Airto Ferronato que o Projeto é altamente salutar, porque o Executivo começa a investir em equipamentos. E isso é bom. Muito mais recursos para equipamentos do que para custeio. Por isso, nós caminhamos favorável e esperamos que o DMAE façam bom proveito desses quase 550.000 cruzados novos que a Casa aprova nesta manhã. Até pode ser pouco, Ver. Adroaldo Corrêa, em relação aos outros que virão. É pouco, mas é um bom sinal de que o PT começa a se interessar no sentido de viabilizar a infra-estrutura do Poder Público. Tomara que os demais Projetos da iniciativa da Administração Popular possam convergir no sentido de melhorar a situação patrimonial e o equipamento da máquina administrativa. Por isso, votamos favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais do que encaminhar favoravelmente, é com muito orgulho que nós encaminhamos favoravelmente. É que serve de cobertura para os créditos especiais autorizados provenientes de serviços prestados pelo Centro de Estudos e Saneamento Básico do DMAE. Não é a receita da tarifa de água e esgoto que está servindo de recurso, e sim aquilo que tem que orgulhar a quem já foi diretor do DMAE, por duas vezes, um órgão que tem expressão fora do Brasil até. O Centro de Estudos de saneamento básico do DMAE talvez seja conhecido mais fora do no Rio Grande do Sul, mais fora de Porto Alegre do que aqui em Porto Alegre. É um órgão que tem prestado excelentes serviços ao controle hídrico do Rio Guaíba, mas não só aí. Recentemente, quando o problema das batatas era discutido neste Estado, eu disse ao Secretário da Saúde que se buscasse Centro de Estudos de Saneamento Básico do DMAE, em dois dias ele teria o resultado e até talvez em menos de dois dias, dizendo se havia ou não contaminação por mercúrio. Mas o Centro de Estudos de Saneamento Básico do DMAE prestou excelentes serviços ao Estado e fora, outros Municípios aqui do Rio Grande do Sul usaram o serviço do SERPRO, a própria CORSAN ao tempo que eu era diretor também o utilizou os serviços do Centro de Estudos de Saneamento Básico do DMAE. E agora, com satisfação imensa, eu vejo que convênios realizados pelo CESB, pelo DMAE, permitem que créditos especiais sejam abertos e novos equipamentos, por certo, como disse o Ver. Clóvis Brum serão levados ao Centro de Estudos de Saneamento Básico fazendo com que Porto Alegre, o DMAE, se projetem mais ainda prestando excelentes serviços à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 42/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 042/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovaram, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CYRO MARTINI: Peço a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Volto a requerer alteração na ordem da votação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1731/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe neste momento uma Emenda de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que deverá ser aposta ao PLL nº 83/89. Solicito ao Sr. Secretário que a leia.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

" Emenda nº 01

Inclua-se o de couberam, o seguinte artigo:

"Art. ... - Deverá a SMT publicar, mensalmente, no primeiro ano de vigência desta Lei, o estudo estatístico contendo a situação de conservação dos veículos supra referidos, entre 10 e 15 anos de vida útil, bem como de acidentes em que esses veículos tenham se envolvido."

Sala das sessões, 13 de outubro de 1989.

(a) Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT"

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para uma reunião das Comissões Conjuntas. Fica designado o Ver. Clóvis Brum como relator, para apreciar a Emenda recém recebida.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h26min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 13h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer à Emenda do Ver. Flávio Koutzii.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

"Parecer Conjunto nº 55/89 - CJR, CUTHAB, CEDECON.

Vem a este relator-geral, para parecer conjunto pelas Comissões acima mencionadas o Processo nº 1731/89, PLL nº 83/89.

A Emenda do Ver. Flávio Koutzii é oportuna, tem mérito, é legal e constitucional.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 1989.

(a) Ver. Clóvis Brum.

Aprovado pelas Comissões em 13 de outubro de 1989."

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 083/89. (Pausa.) Em votação. Encaminha, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores taxista, eu fui o autor do Projeto de Lei que aumentou a vida útil dos táxis para doze anos e eu lembro da discussão que se travou na Legislatura passada. Foi por duas Legislaturas a discussão toda, já que da primeira vez em que colocamos o Projeto em votação, quando aumentava a vida útil para doze anos, o Projeto foi derrotado e, logo em seguida, numa segunda fase, quando da elaboração do Projeto, nós conseguimos, naquele Plenário antigo - os Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães estavam presentes - satisfazer algumas exigências para que o Projeto pudesse passar. Uma delas foi a relacionada com o prazo de vistoria. Nós queríamos que o prazo de vistoria - atendendo a pedido dos taxistas – pudesse permanecer de 90 em 90 dias até 10 anos e, depois, de 60 em 60 dias até 12 anos. Eu lembro que houve uma restrição geral a essa nossa intenção e, aconselhados, inclusive, por alguns órgãos que oferecem estudos técnicos para esta Casa a fim de que ela pudesse fundamentar-se na hora de votação, nós acabamos reduzindo o prazo de vistoria para, depois de oito anos, de 60 em 60 dias e depois de dez anos, de 30 em 30 dias. Eu respeitei o que disseram esses órgãos técnicos que enfiaram pareceres a esta Casa e vejo, com alguma apreensão, que o Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, que a bancada do PTB vai votar favoravelmente, mexe nos prazos de vistoria, levando a do táxi de 10 a 13 anos para 60/60 dias e colocando, depois, de 13 a 15 anos, o prazo para 30/30 dias. Vamos votar favoravelmente, mas acredito até estar cometendo um erro quando voto favorável sem apresentar uma Emenda para modificar esse item que havia recebido, quando da votação passada, advertências de órgãos especializados que fizeram estudos sobre a matéria. Os senhores que são motoristas antigos no sindicato e que estiveram presentes na votação passada sabem que esta Casa teve uma dificuldade muito grande para aumentar a vida útil dos táxis para doze anos. Há muito tempo acompanho a vida dos senhores, tenho feito trabalhos com referência à categoria dos taxistas, mas tenho preocupação tanto com seu trabalho, com a sua vida, como também com a segurança do veículo que estão dirigindo. Dizia, naquela oportunidade, e vou usar a mesma argumentação aqui, que esse aumento de vida útil é um prêmio que o motorista que cuida bem de seu veículo recebe. Creio que nem todos os veículos podem continuar trafegando até 15 anos de uso, porque existem carros que quando se avizinham os dez anos de uso não agüentam mais ficar na praça. No entanto, existem vários táxis que depois de doze anos de vida útil ainda tem condições de permanecer na praça. É um prêmio para esse tipo de motorista, para esses profissionais, não é uma lei feita para todos os motoristas de táxis, mas só para aqueles que têm competência, que tem condições de cuidar bem de seus veículos. Quero dizer mais uma vez que vou votar preocupado com a mudança que se estabelece no prazo de vistoria. Acho de que deveríamos tratar esse assunto de outra maneira, mas, mesmo assim, bancada do PTB votará favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS, por questão de segurança, por questão de respeito a todos e à própria Cidade, vai encaminhar contrariamente ao pedido de aprovação deste Projeto de Lei de autoria do Ver. Elói Guimarães.

É claro que aqueles que têm a responsabilidade de dirigir no trânsito dessa Cidade sabem que os automóveis que temos fabricados no Brasil a cada dia têm menos qualidade, a cada dia as nossas peças duram menos e quem conhece o serviço de táxi sabe que a lei determina que o táxi rode de 80.000 km por ano e um táxi em 15 anos rodaria 1.200.000 quilômetros; 1.200.000 quilômetros vistoriados a cada trinta dias, esses táxis estariam oferecendo segurança ao motorista, ao usuário, ou seria aquele relatório que a Bancada do PT trouxe aqui, mostrando deficiência generalizada nos carros mais antigos. Discordo do Ver. Luiz Braz, quando diz que seria premiar aqueles que cuidam dos seus veículos, é um prêmio para aqueles que não cuidam dos seus veículos. Veja-se que aqueles que cuidaram dos seus veículos, com a isenção do ICM e IPI, renovaram a frota, passaram a ter mais segurança, passaram a ter mais clientes e o transporte continua sendo efetuado.

Então, eu entendo, e a minha Bancada também entende assim, que a segurança do próprio motorista está acima daquele mito que se pretende estabelecer. Eu sei que, talvez, alguns dos aqui presentes tenham um carro acima de 12 anos ou próximo deste limite, mas eu acho que o prêmio deve ser dado para quem trabalha da melhor maneira possível e o prêmio, ao natural, a pessoa estipula para si mesma, porque depois de 80.000 km no primeiro ano, e a lei diz que ele deve trafegar 200km/dia, se fosse de empresa a lei diria que eram 360km diariamente, 200km/dia são 70.000km, 80.000km por ano. Depois de 30.000 km, qual é o carro de passageiros que resiste? Batem a porta de forma indevida, apesar do cuidado que o motorista tem de colocar um alerta: "Não bata a porta, deixa que eu fecho." Mas nós sabemos que não é assim. Malas, pacotes são jogados e o motorista não tem tempo, quando vê já está atirado. Há excesso de cargas, eventualmente, mas 80.000 km ele resistiu; 160, 240 e aí a coisa começou a complicar. Está na hora, é do próprio interesse do motorista que ele renove o seu veículo. Se nós temos leis que isentam de ICM e de IPI, devemos até continuar lutando para que elas se mantenham aí. E que o motorista possa então ter condições de renovar o seu veículo que passará a ser para ele uma maneira melhor de cuidar do seu patrimônio e ter uma renda e não buscar renda e levar para a oficina. Depois de 300, 400 mil km, qual é o carro brasileiro, por melhor que seja o motorista que vai resistir às nossas ruas esburacadas, nossos pavimentos embarrados, às vezes? Então, eu acho que não estamos dando prêmio para ninguém e nós estamos pondo em risco a segurança da população e do motorista. E acho que deve-se lutar para que se mantenha a lei que permite a aquisição do veículo com isenção de IPI e ICM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, que encaminha pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos encaminhar favoravelmente, até porque, nós sabemos que contra a vida útil dos veículos que fazem o transporte coletivo ou seletivo, estão em primeiro lugar as empresas fabricantes desse tipo de carro. Sabemos que a Volkswagen do Brasil estaria interessada, no caso do Fusca não, as outras empresas que têm o monopólio da comercialização dos veículos estariam interessadas que a cada dez anos os motoristas fossem obrigados a deixar de comer para comprar um carro novo. Esse é o primeiro grande jogo nacional que está nesse debate que, infelizmente, não aparece, mas é a realidade. Sabemos que as empresas que fornecem os chassis e carrocerias de ônibus estão torcendo para que se diminua a vida útil dos ônibus, dos táxis-lotação e dos táxis para poderem levar avante os seus interesses comerciais. Agora é necessário que as empresas entendam, perfeitamente, que quem explora, principalmente o táxi, é gente pobre e que cuida do seu carro. Se nós pegarmos um carro do serviço público que pouco circula, às vezes circula até mais nos feriados, e cito um exemplo, vim agora segunda-feira da Lomba do Pinheiro, segunda-feira que era feriado e vinha um carro da Prefeitura, chapa branca, em uso, devia andar a serviço, rigorosamente, até não coloco em dúvida, mas circulam mais nos feriados do que nos dias úteis. Se nós pegarmos um carro do Poder Público e um táxi, que circula bastante, vamos ver a supremacia do táxi sobre o carro do Poder Público, porque o motorista de táxi cuida o seu carro, é dali que ele come, é dali que ele sustenta sua família. Claro que não vamos aumentar a vida útil assim, os táxis tem 15 anos e podem andar à vontade, e aí discordo do Ver. Luiz Braz, acho que temos que ter algumas medidas de segurança para a população, vamos viabilizar uma vida útil mais longa para os táxis e a iniciativa do Ver. Elói Guimarães é muito feliz, quando altera de 13 para 15 anos, e quando mexe, sim, nos períodos de vistorias. Evidentemente que é correto, tenho certeza que nenhum taxista gostaria de ser criminalmente indiciado por um acidente porque o carro dele não apresentava condições. Acho que no mínimo o taxista tem que ter no seu porta-luva, não sei em qual local adequado, aquele documento que prova que o carro está bem, que prova que o carro foi vistoriado pelo órgão competente da Prefeitura de Porto Alegre. Isso é uma medida de segurança para o taxista, equivoca-se o Ver. Luiz Braz de que isso é uma punição. Não senhor, quando se dá a oportunidade do taxista usar mais dois, mais três anos o seu veículo e fica o taxista desimpedido, liberado de ter de comprar um carro novo, esse taxista tem mais dois ou três anos para trabalhar, e, agora, aquele atestado de vistoria é importante e a Emenda do Ver. Flávio Koutzii, do PT, que pela sua Emenda apresentada não ouvi ainda o PT falar sobre o assunto, e pela emenda apresentada dá a entender que o PT deva acompanhar o Projeto, tanto que o PT faz uma emenda pedindo um amplo levantamento técnico dos veículos em circulação e isso é muito bom.

Acho que o Projeto é bom, que a vida útil dos táxis não deveria se limitar em 5, 10 ou 15 anos, ou 20 anos. Acho que a vida útil dos carros deveria ser limitada ao seu estado de conservação. Se o táxi tem condições de trabalhar, vamos trabalhar, porque ninguém vai-me dizer que este País tem condições econômicas de pegar um carro com 15 anos e botar na sucata. O nosso País não pode-se dar a este luxo. Isso não vai acontecer e não acontecerá no Brasil. Temos que ser realistas e colocar os pés no chão.

Acho que a idéia do Ver. Elói Guimarães é oportuna, é correta. As medidas de segurança impostas pela Administração Pública para as vistorias se fazem necessárias, se fazem necessárias muito mais pela tranqüilidade que os taxistas que tiverem carro com mais de 13 anos terão, e terão aquele documentos tirado da vistoria da SMT e terão toda a tranqüilidade de continuar trabalhando, sustentando a sua família e se livrando dessa troca de automóvel que inferniza e às vezes faz com que muitos taxistas, já no final da sua vida, abandonem a profissão por falta de recursos para trocar o seu veículo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, para encaminhar, é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve. Acho que a questão da segurança está na mão e no pé do taxista, e o coração, na consciência do condutor. Aí é que reside a segurança. Pelas ruas da Cidade circulam veículos de 1940, de 1930, de 1950.

Evidentemente que o taxista quando pode troca seu carro por um carro mais novo. Agora, é bom que nós coloquemos os pés no chão e examinemos os táxis no mundo, nos países desenvolvidos, a idade dos táxis, não vamos citar a América Latina, mas poderíamos citar países onde os táxis tem 15, 20 anos. E o que se faz aqui em matéria de vistoria? Eu quero dizer que esse Projeto não é meu, é dos taxistas, é do Sindicato dos Taxistas. Eu vou trazer apenas um exemplo, que estava num terminal de táxi e um companheiro dizia ao outro: o teu carro é antigo e esse taxista respondia ao seu companheiro: absolutamente não, a idade do meu carro é de 1979 é no papel, porque o motor é novo, o pára-choque é novo, pára-lama é novo, os bancos são novos. Há hoje uma tecnologia que recompõe todas as diferentes peças do veículo, desde motor até a carcaça. Então a maioria dos carros são carros transplantados.

Então fica aqui a nossa manifestação na hora difícil, não agrada à indústria automobilística o Projeto, porque efetivamente faz durar mais o carro na questão excepcional. Vejam que contempla os carros do aeroporto, os carros especiais, que estabelece um prazo de dez anos. Vejam V. Exª^s que esse Projeto visa única e exclusivamente adaptar a realidade sócio-econômica em que nós vivemos, porque a maioria dos taxistas não tem condições de comprar um táxi, e se vêem na contingência de ter que abandonar a sua própria permissão.

Fica aqui o nosso apelo, a nossa manifestação para dizer que este Projeto se adapta à Legislação Nacional e assim se pratica em São Paulo, no Rio e em Brasília. E nada mais fez este Vereador do que subscrever esse Projeto, que é um Projeto da categoria, o Projeto dos taxistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já havíamos definido nossa posição, na primeira intervenção, e a mantemos, no que concerne ao espírito fundamental do Projeto, que passa de 12 para 15 anos. E neste sentido foi que nós nos preocupamos inclusive em acentuar as questões que moralmente estão embutidas neste debate e que, com toda franqueza, sem ter a experiência e o conhecimento, por exemplo, até uma espécie de recordação que trouxe o Ver. Luiz Braz, quando interveio, de que características, posições e conteúdo teve esse debate nesta Casa na Legislatura passada. Eu não tenho nenhum, embora ache que o dever de qualquer Vereador em primeira Legislatura é tratar de compreender, o mais rápido possível, apenas os problemas da Cidade, seus debates, o que está atrás da forma seca e, muitas vezes, não muito clara dos papéis, artigos e das leis, eu confesso que não havia, e aí há uma relação com a qual certamente os senhores terão em conta que falo no início da minha intervenção que, à luz os contatos feitos ontem com a Administração e os representantes dos taxistas, nós tivemos aquela preocupação de abordar globalmente os três Projetos e de estabelecer uma política de abertura, de entendimento, de despolarização, mantendo aquilo que nos parece imprescindível. Foi o nosso voto e a nossa posição em relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz, anteriormente decidido, e flexibilizar o que for possível. Então, pelos 15 anos.

O que nos passou despercebido, por falta de conhecimento deste Vereador foi quem orientou neste caso a Bancada do PT - e assumo plenamente a responsabilidade - é que não tive presente que a lei atual sobre a questão é de que carro entre dez e doze anos tem vistoria de trinta em trinta dias. Não percebendo, portanto, até achando contrário desatentamente, que o item 3 e o item 4 que dizem, dos 10 aos 13 anos, 60 dias para vistoria; e de 13 a 15 anos, trinta dias, seria até o encurtamento deste prazo. Uma desinformação nossa e isso nos levou, e os senhores assistiram, alertados por Vereadores mais experientes e por posições, chamados à atenção por outros Vereadores de Bancada, a ver o que se poderia fazer. O processo parlamentar é um assunto meio complicado, que tem as suas técnicas e os seus momentos. Por exemplo, se eu quiser fazer uma Emenda, agora, não posso mais, estamos em regime final, é a última etapa antes do momento de votar. Chama-se encaminhamento, já não é mais discussão. Então, o que nós vamos propor é o seguinte: já fizemos o encaminhamento que o Regimento permite, o destaque. Nós destacamos o artigo 3º, parágrafo 2º, o inciso III, que diz exatamente: dos 15 aos 13 anos, 60 dias, para votar provisoriamente, e isso é o que vai acontecer, contra isso. Esse é o nosso encaminhamento. Votamos todo o Projeto, mas, no momento do destaque, quer dizer, vai-se votar separado o item 3, nós votaremos contra isso. Na verdade, e parece que esta é uma posição defendida pelos representantes da categoria, preferem que sejam 60 dias. Nesta questão, nós não temos esta posição, ou, pelo menos, queremos discutir mais. O que vai acontecer? Se o nosso destaque vencer, ficará uma lacuna, porque a lei vai ficar assim: de zero a cinco anos, 180 dias; de 5 aos 10 anos, 90 dias; dos 13 a 15 anos, trinta dias. Então, dentro disso há um problema legal. Nós estávamos analisando, se segue vigorando a lei anterior, que é a hipótese de se manter a situação como está e igual fica um ano solto, que é o ano 13. E eu acho que nós temos rapidamente que fazer uma discussão e fazer um pequeno Projeto complementar, mais adiante, rapidamente, para atender a essa questão. Então, posição final da nossa Bancada e encaminhamento que fazemos: votação “sim” ao conjunto do Projeto, votação “não” ao destaque que fizemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando destaque para o item 3º, parágrafo 2º, do artigo 3º do PLL nº 083/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se a esta etapa do desenvolvimento dos trabalhos pode ser apresentado, dada a análise que fizemos, se for aprovada a votação em separado, o seguinte Requerimento, com base no artigo 154, parágrafo 3º, letra f: destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir Projeto em separado. Argumento: na votação, avaliando que ela venha a ser aprovada com o destaque feito pelo meu Líder, eu creio que a legislação fica revogada no aspecto e fica mantido um espaço vazio sem tempo de vistoria para os veículos de dez a treze anos. Ficariam sem tempo de vistoria. Pedindo esse tipo de destaque, nós entendemos que poderíamos apresentar Projeto no sentido de suprir a falta, se vier a ser aprovado o destaque feito anteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente o que o Ver. Flávio Koutzii já colocou de que, possivelmente, no entendimento, se encaminhe um Projeto a ser votado rapidamente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas da forma como seria votado, pelo destaque anterior, se não me engano, seria votado contra e a favor do item específico que, se aprovado...

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, sim, porque não existe Projeto. O Projeto vem depois.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas o destaque anterior assegura apresentação de Projeto?

O SR. PRESIDENTE: Não. Nós entramos em período de votação. Votos de destaque, sim ou não, rejeitado ou aprovado, se ele for rejeitado, ou aprovado, se houver interesse em colocar um outro Projeto de imediato, quem tem interesse encaminha a urgência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mas não é esta a questão. É que a lei fica com um vazio, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, mas é que há a necessidade de um Projeto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se me for permitido, eu creio que não fica vazio na lei. Fica mantida a disposição anterior. Talvez fique um vazio entre o doze e os treze, mas a Secretaria de Transportes, vendo esta lei pode, tranqüilamente...

O SR. PRESIDENTE: Mas pode, também, logo em seguida, amanhã ou hoje registrar um Projeto e se encaminha urgentemente e se vota para resolver este problema. Foi a explicação que o Ver. Flávio Koutzii nos deu.

Em votação o PLL nº 083/89. O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Agora vota-se o destaque. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do destaque solicitado pelo Ver. Flávio Koutzii.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o item 3º, parágrafo 2º, do artigo 3º do PLL nº 083/89.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de encaminhar esta matéria, até porque vi com bons olhos a Emenda proposta pelo Ver. Flávio Koutzii, que estabelecia um levantamento, e estabeleceu, foi aprovado, em que fui relator favorável. E estabeleceu um levantamento geral da situação atual da frota em circulação. Agora, elevar-se a vida útil do táxi, realizado um levantamento geral que implica desde o número de acidentes, nós temos duas opções: ou votamos com a retirada dessa parte do Projeto do Ver. Isaac e contra a Emenda do Ver. Flávio Koutzii também, ou votamos favorável à Emenda do Ver. Flávio Koutzii, que estabelece que levantamento geral, que acho importantíssimo, e contra o destaque que quer Ver. Flávio Koutzii, porque se elevar-se a vida útil dos carros, se realizar-se um levantamento amplo, tecnicamente competente, se tem a visão ampla da situação da frota em circulação, depois se incute cinco anos de vistorias mensais, no mínimo é um pesadelo infernal. Daí a pouco mais os taxista vão ficar só em volta de vistorias. E nós sabemos que um carro não apodrece em trinta dias, que o desgaste não acontece em trinta dias, todos nós sabemos disso. Feito o levantamento, segundo a proposta do Ver. Flávio Koutzii, um levantamento geral na frota em circulação, depois se passará para as vistorias, de 60 dias, a partir do décimo ano, e de trinta dias a partir do décimo terceiro ano. Eu acho normais todas as medidas de segurança possíveis. Não venham me dizer que tecnicamente realizar uma vistoria de trinta em trinta dias é mais eficiente do que realizar uma vistoria de 60 em 60 dias. Se ela for uma boa vistoria, tem o mesmo valor que uma de trinta em trinta dias. Uma direção não se gasta em trinta dias, o disco de embreagem não se gasta em trinta dias, os freios, a balaca não se gastam em trinta dias, todos sabem disso. Sr. Presidente, eu acho que, rigorosamente, nós aprovamos, com a proposta do Ver. Flávio Koutzii, no sentido do levantamento amplo e ficamos com a proposta original do Ver. Elói Guimarães. Este é o encaminhamento, votando contrário ao destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o tempo da Sessão. Temos que votar a prorrogação dos trabalhos. Em votação a prorrogação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Continua a Sessão e o encaminhamento do destaque. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu até não estou falando agora como Vereador, mas como engenheiro. Eu não posso assistir tranqüilamente, no Plenário, ao pronunciamento que o Ver. Clóvis Brum acaba de fazer aqui, sob pena e risco de ser um irresponsável profissionalmente. Claro que em trinta dias não se deteriora uma ponta de eixo, uma caixa de câmbio, um diferencial. Tudo isso dura 333 dias e mais outras trinta vezes 333 dias também. Mas aquele carro que está sendo vistoriado de trinta em trinta dias, ele não é examinado, não se vê a fadiga dos materiais, não se vê peça por peça. Exatamente se encurta o período de vistoria, porque pode acontecer, então são mais de trinta dias. Quinze anos tem 180 meses, quer dizer, mais trinta dias, não serão os trinta primeiros dias que vão dar problemas nas peças. São aqueles depois de 120 meses de tempo que começam a dar problemas. Então acho que o motorista sabe o que está acontecendo hoje; até certo ponto a população tem que ser preservada, por isso é mais como engenheiro que eu queria falar, mais engenheiro do que Vereador, eu não posso admitir que o Vereador venha a esta tribuna dizer que trinta dias não vão fazer diferença pura e simplesmente. Não, 30 dias não faz diferença nos primeiros 30, nos primeiros 300, mas depois de um determinado momento começa e cada um de nós tem carro e sabe disto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, que encaminha pela sua Bancada: PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu talvez daqui deste Plenário, em sete anos de vereança, eu não tenha votado nenhuma matéria que contrariasse os interesses dos taxistas. Já votamos aqui várias e várias matérias.

Agora, no que concerne à segurança do táxi, à segurança do cidadão, à segurança do usuário, nós não podemos transigir. Eu acredito que de todos os Vereadores aqui presentes, eu talvez seja um dos únicos Vereadores que tenha um carro velho, eu cuido bem do meu carro e talvez não utilize o meu carro tanto quanto os Vereadores utilizam, porque afinal de contas o carro é um instrumento de trabalho dos senhores, e é claro que eu sei a insegurança que me causa todos os dias o meu carro velho, mas isso é normal, um carro com dez anos não pode receber o mesmo tratamento de um carro que tem cinco anos, eu sei que é um inferno para todos os senhores a vistoria de trinta em trinta dias, eu sei que é cruel, que é terrível a vistoria de trinta em trinta dias, eu sei que os senhores inclusive falam muito quanto à qualidade da vistoria que era feita na SMT, é contestada pelos senhores, sei disso também. Mas eu dizia de início, quando estava encaminhando esta matéria, que eu votaria favorável aos 15 anos, mas eu votaria preocupado. E é por isso que quando o Ver. Flávio Koutzii pediu aqui esse destaque naquele item terceiro, dizendo que dos 12 aos 13 anos será apresentado um outro Projeto de Lei, que irá regular essa matéria, principalmente de 12 a 13 anos porque de 10 a 12 já está regulado no Projeto de Lei que é de trinta em trinta dias. Eu não posso deixar de votar favorável ao destaque que foi pedido pelo Vereador, e acompanhado aqui, fazendo aceno para o meu companheiro de Bancada, Edi Morelli, não posso deixar de votar favorável ao Destaque, porque nós estamos votando alguma coisa que eu sei que traz vantagens para os senhores, que é o aumento de vida útil para 15 anos, mas não podemos fechar os olhos porque os técnicos, não são os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes, são outros técnicos desta área que já advertiram esta Casa, da última vez que nós votamos este Projeto, aumentando a vida útil para 12 anos. E eu tenho certeza de que os senhores têm conhecimento desses dados, é por isso que digo a todos os senhores, talvez pela primeira vez em toda minha vida eu vou votar contra um interesse que traz a esta Casa o Sindicato dos Taxistas. Vou votar contra o interesse dos senhores neste item, no que concerne ao aumento do prazo da vistoria, a não ser aquele prazo de vistoria dos 8 aos 10 anos, que é um prazo que está dilatado, é um prazo que eu concordo, defendia também de 60 em 60 dias, de 90 em 90 dias. Já foi defendido aqui nesta Casa. Depois dos 10 anos, aumentar este prazo de vistoria de 10 a 13 anos para 60 em 60 dias, acredito que seja perigoso, tanto para o usuário como também para os senhores. Acho que é recomendável para todos que esse prazo de vistoria se mantenha de 30 em 30 dias, apesar de se transformar num martírio para os senhores, de ser uma situação incômoda para todos, mas é uma condição necessária para aquele que tem o carro com mais de 10 anos de vida útil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação do item 3º, parágrafo 2º, do artigo 3º do PLL nº 83/89.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro votação nominal do destaque.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a votação nominal permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 votos SIM e 07 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o item 3º, parágrafo 2º, do artigo 3º do PLL nº 083/89.

(Votaram SIM os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda e Luiz Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda aposta ao PLL nº 003/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando seja o PLL nº 083/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1149/89 - PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 034/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5624, de 18 de setembro de 1985.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 14h20min.)

* * * * *